Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 13.914 de 2011 - Disciplina o Comércio de Animais de Estimação para Concurso

São entendidos como animais de estimação cães, gatos, coelhos, roedores e outros animais domésticos ou exóticos reproduzidos especificamente para comercialização, ficando autorizada a criação comercial de tais animais no Município de Curitiba.

Estabelecimentos comerciais no Município de Curitiba poderão comercializar animais de estimação após a realização de inscrição no Cadastro da Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba e ter seus profissionais responsáveis registrados e em dia com os respectivos Conselhos da Classe.

No processo de adoção de animais, os estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município de Curitiba devem fornecer ao adotante do animal o certificado de identificação, o atestado sanitário, o controle de endo e ectoparasitas e a declaração de esterilidade do animal doado.

A doação de animais poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais situados no Município de Curitiba desde que eles estejam castrados, porém sem necessidade de utilização de microchips como sistema de identificação.

Para fins de resguardar o bem-estar e a sanidade física e mental, nenhum animal em processo de comercialização, permuta ou doação no Município de Curitiba poderá ficar exposto por um período superior a oito horas por dia.