Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 1.975 de 2003 - Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Q2445987

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445987 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Prudentópolis, assinale a alternativa correta:

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Reversão é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria

Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de lei.

Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.

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Q1356317

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356317 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Prudentópolis, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

Comprovar o nível de escolaridade exigido para o cargo.

Estar quites com as obrigações militares e eleitorais.

Possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.

Ter sido aprovado previamente em concurso público.

Ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal.