Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 1.431 de 2021 - Código de Obras do Município de Piên para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Piên - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Técnico em Edificações |
Q2166482
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O código de obras de um município é o instrumento que permitirá aos Gestores Municipais desempenhar,
de forma adequada, a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, bem como ter controle de todo processo,
garantindo segurança e salubridade das edificações. De acordo com a Lei n° 1.432/2021, que institui o Código
de Obras do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.