Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Complementar nº 66 de 2021 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão para Concurso

Q2175287

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175287 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 066/2021, a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM é regida por alguns princípios, que são, EXCETO:

Parcialidade da cobertura do atendimento a seus beneficiários.

Uniformidade e equivalência dos benefícios aos servidores públicos.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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