Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Complementar nº 13 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro para Concurso

A respeito das responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As sanções civis, penais e administrativas não acumularão, sendo dependentes entre si.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o Ministério Público.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

No que diz respeito às formas de provimento de cargo público, em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Reversão. (2) Reintegração. (3) Recondução.

( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
( ) Retorno a atividade de servidor aposentado, em virtude de sentença judicial ou procedimento administrativo do órgão gestor do benefício.
( ) Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidade a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão e a capacidade. Serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo os seguintes fatores:

I. Produtividade. II. Responsabilidade. III. Impulsividade. IV. Neurose.

Estão CORRETOS:

Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O concurso público terá validade de até ______ anos a partir da homologação do resultado, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, sendo de interesse da administração.

A respeito dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Idade mínima de dezesseis anos. II. Aptidão física e mental. III. Gozo dos direitos políticos.

Está(ão) CORRETO(S):