Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo para Concurso

Q3355969

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Vigilante |

Q3355969 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, calculada sempre sobre a remuneração, a gratificação natalina será paga até o dia:

A

Quinze de outubro.

B

Dez de novembro.

C

Vinte de dezembro.

D

Trinta de setembro.

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Q3355703

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Tratorista |

Q3355703 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, os servidores nomeados para cargos efetivos passam por um estágio probatório de três anos para avaliar sua aptidão e capacidade para o cargo. Durante esse período, os seguintes requisitos serão observados, EXCETO:

A

Produtividade.

B

Indisciplina.

C

Responsabilidade.

D

Idoneidade moral.

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Q3355699

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Tratorista |

Q3355699 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, são considerados símbolos municipais, EXCETO:

A

Armas.

B

Brasão.

C

Hino.

D

Bandeira.

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Q3355649

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Pedreiro |

Q3355649 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar:

A

Três anos de efetivo exercício.

B

Dois anos de efetivo exercício.

C

Quatro anos de efetivo exercício.

D

Cinco anos de efetivo exercício.

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Q3355648

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Pedreiro |

Q3355648 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público:

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Nacionalidade brasileira ou equiparada.

C

Boa saúde física e mental.

D

Ter sido demitido do serviço público municipal.

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Q3355647

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Pedreiro |

Q3355647 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

A

Prefeitura Municipal.

B

Câmara Municipal.

C

Secretaria de Administração Municipal.

D

Procuradoria Municipal.

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Q3032662

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Psicólogo |

Q3032662 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, quando um servidor aposentado retorna à atividade após declaração de insubsistência de motivos determinantes da aposentadoria por junta médica oficial, ele está passando pelo processo de:

A

Readaptação.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Progressão.

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Q3032661

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Psicólogo |

Q3032661 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Conduta escandalosa.

C

Dilapidação ao patrimônio municipal.

D

Improbidade administrativa.

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Q3032660

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Psicólogo |

Q3032660 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de:

I. Defesa.

II. Intervenção.

III. Sítio.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3032232

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3032232 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário.

B

Apenas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A responsabilidade administrativa resulta unicamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo.

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Q3032231

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3032231 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

A

Falecimento.

B

Recondução.

C

Aposentadoria.

D

Promoção.

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Q3032227

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3032227 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A administração direta é integrada pelas Coordenadorias e pelas Fundações Públicas.

B

A administração indireta é integrada pelas Secretarias e pelas Autarquias Públicas.

C

A administração direta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias.

D

A administração indireta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Sociedades de Economia Mista.

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Q3020979

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020979 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público:

A

Nomeação.

B

Progressão.

C

Aposentadoria.

D

Transferência.

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Q3020978

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020978 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá validade de até:

A

Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.

B

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

C

Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

D

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.

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Q3020977

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020977 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:

A

Resoluções.

B

Decretos legislativos.

C

Medidas provisórias.

D

Leis ordinárias.

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Q3020894

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3020893

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020893 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

A

Auxílio moradia e transporte.

B

Transporte e ajuda de custo.

C

Ajuda de custo e diárias.

D

Diárias e transporte.

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Q3020889

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020889 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

A

A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

B

A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

C

A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

D

A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.

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Q3614298

Q3614298 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, é incorreto afirmar:

A

A cidade de Santa Cruz de Monte Castelo é a sede do governo municipal.

B

Consideram-se bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

C

O Município tem direito a participação nos resultados de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

D

Integram o território do Município os Distritos de Santa Esmeralda e Ivaína.

E

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, dependentes entre si.

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