Questões de Concurso Sobre legislação do município de ponta grossa em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q4361717
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |
Q4361717 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I. de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II. do Prefeito Municipal. III. da população, mediante subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município. IV. do Presidente da Câmara Municipal, independentemente de apoio dos demais vereadores. 
Alternativas
Q4361716
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |
Q4361716 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, dentre os atos cuja elaboração integra o processo legislativo municipal, estão:
I. emendas à Lei Orgânica. II. leis complementares. III. moções. IV. indicações.
Alternativas
Q4361715
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |
Q4361715 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 2º da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a cidadania se expressa pela vontade constante de assegurar a todos condições dignas de existência, em especial por meio:
I. do exercício consciente do voto. II. da participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. III. da preservação e defesa do meio ambiente. IV. da livre iniciativa econômica como principal forma de participação política.
Alternativas
Q4318882
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318882 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as Imunidades e Isenções de tributos no Município de Ponta Grossa/PR, e conforme dispõe o Código Tributário Municipal (Lei nº 6.857/2001 e atualizações posteriores), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São isentas dos tributos municipais as entidades afetas à área de saúde, com ou sem fins lucrativos, desde que cadastradas no Conselho Municipal de Saúde e declaradas de utilidade pública municipal.
II. São isentas dos tributos municipais as entidades de assistência social, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e declaradas de utilidade pública municipal, sendo desnecessária a apresentação de nova documentação para a renovação anual do benefício, bastando para tanto, tão somente a declaração regular de funcionamento da entidade beneficiada, sempre que requisitada pelo Diretor do Departamento de Receita.
III. Os impostos municipais não incidem sobre autarquias de outras unidades da federação instaladas em seu território, mas tão somente no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou dela decorrentes.  
Alternativas
Q4318639
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q4318639 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 73 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa que não apresenta uma competência atribuída aos Secretários Municipais. 
Alternativas
Q4318638
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q4318638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo nº 148 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida pelo Município e incentivada com a colaboração da __________, visando ao pleno e integral desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e __________.  
Alternativas
Q4318637
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q4318637 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, são objetivos dos cidadãos do Município:

I. a universalização do acesso ao ensino superior público.
II. a erradicação da pobreza e da marginalização.
III. a redução das desigualdades nas áreas urbana e rural.
IV. a promoção da pessoa humana, sem distinção de origem, raça, religião, sexo, cor, idade, saúde, riqueza, cultura ou qualquer outra forma de discriminação.
Alternativas
Q4372014
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4372014 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município de Nova Tebas e sancionada pelo Prefeito Municipal a Lei nº1.044/2024, sobre essa lei, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2025390
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |
Q2025390 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:
Alternativas
Q2025389
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |
Q2025389 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:
Alternativas
Q2025388
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |
Q2025388 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:
Alternativas
Q2024324
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |
Q2024324 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza determina que poderá ser deduzido da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de reparação, conservação, pintura e reforma de edifícios nas hipóteses de nos contratos de execução de obras de construção civil na modalidade de empreitada global, devidamente comprovados com apresentação das notas fiscais de compra ou transferência dos mesmos para o local da obra. A mesma legislação dispõe que, caso não sejam comprovados os valores dos materiais aplicados mediante apresentação de notas fiscais, a dedução da base de cálculo do ISS fica limitada a:
Alternativas
Q2024322
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |
Q2024322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa determina que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas. Assinale a única alternativa Incorreta acerca do Lançamento e Fiscalização tributária previstos na referida norma legal:
Alternativas
Q1840575
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |
Q1840575 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de Ponta Grossa, após regular tramitação, aprovou projeto de lei complementar, criando o cargo de “Fiscal do Orçamento Público Municipal”, nos quadros de servidores do Poder Executivo, o qual deveria ser preenchido mediante aprovação em concurso público. A nova lei aprovada foi enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito decidiu vetar integralmente a lei aprovada, alegando vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: C
5: A
6: D
7: C
8: C
9: C
10: A
11: B
12: E
13: C
14: A
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