Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Piên para Concurso

Q2166501

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q2166501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Piên (Lei Municipal 1078/2010).

A

Considera-se carreira o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público.

B

O Grupo Ocupacional Técnico (GT) integra o Quadro Permanente de Pessoal e abrange os cargos que exigem conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico.

C

Na promoção horizontal, que consiste na progressão de um nível para outro imediatamente superior, os níveis constituem linha e são designadas pelos números de 1(um) a 18 (dezoito).

D

O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal dar-se-á por meio das promoções horizontais, vedadas promoções verticais.

E

Cumpridos os requisitos, será concedida promoção horizontal ao servidor em estágio probatório.

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Q2166500

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q2166500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

C

O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

D

A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

E

O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

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Q2166482

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Técnico em Edificações |

Q2166482 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O código de obras de um município é o instrumento que permitirá aos Gestores Municipais desempenhar, de forma adequada, a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, bem como ter controle de todo processo, garantindo segurança e salubridade das edificações. De acordo com a Lei n° 1.432/2021, que institui o Código de Obras do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os espaços destinados às sacadas, balcões ou varandas, com área inferior à 10,00 m² (dez metros quadrados) por unidade imobiliária, são considerados áreas não computáveis, ou seja, são áreas edificadas que não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.

B

São considerados compartimentos de permanência transitória os locais de trabalho do tipo: lojas, escritórios, oficinas e indústrias.

C

É permitido que o tapume de uma obra avance até 1/3 (um terço) do passeio quando a construção, reforma ou demolição for no alinhamento predial.

D

Na análise dos projetos para aprovação, o gestor responsável terá um prazo máximo de 20 dias para o exame dos elementos, manifestando-se de uma só vez quanto às exigências complementares decorrentes deste exame.

E

As obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do Município de Piên, serão executadas, obrigatoriamente, mediante apresentação de alvará de construção prévio, indicação de responsável técnico habilitado e quitação de todas as taxas, sendo válido para todo tipo de obra.

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Q2166450

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Monitor de Educação Infantil |

Q2166450 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A

Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.

B

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

C

Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.

D

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

E

Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

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Q2158024

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158024 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São princípios e diretrizes básicas da política de meio ambiente, no âmbito do planejamento municipal:
I - Promover continuamente a educação ambiental para a população. II - Preservar o meio ambiente, especialmente as áreas verdes, os fundos de vales, as bacias hidrográficas e as reservas florestais existentes. III - Respeitar a obediência aos dispositivos da lei de zoneamento e Uso e ocupação do solo quanto às áreas com restrição à ocupação, assim como as áreas demarcadas como de preservação permanente, as quais são protegidas por leis federais correlatas. IV - Aproveitar as áreas de uso restrito para a criação de espaços de lazer para a população.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

As afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas II e III estão corretas.

E

As afirmativas I e IV estão corretas.

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Q2158023

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158023 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito das atribuições do engenheiro ambiental, previstas na Lei Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação e à melhoria da qualidade ambiental, podendo contar com a colaboração de representantes das entidades ecológicas, trabalhadoras, empresariais e comunitárias.

B

Elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente.

C

Exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas e estabelecer normas de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente.

D

Definir áreas prioritárias de ação, visando a preservação, a melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

E

Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem, de bacias e sub-bacias hidrográficas.

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Q2158022

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158022 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São atribuições dos funcionários públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental:
I - realizar levantamentos, vistorias e avaliações. II - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas e de controle. III - proceder inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações. IV - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes. V - lavrar notificação e auto de infração.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Todas afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q2158021

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158021 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A ocupação dos terrenos situados na área de preservação permanente com preservação das áreas verdes será estimulada com o estabelecimento de condições de aproveitamento especiais, regulamentadas pelo Prefeito Municipal, além dos dispositivos previstos como tolerados na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo, os quais dependem de autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Dessa maneira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Terrenos com áreas verdes menores que 30% (trinta por cento) da área total: ocupação segundo os critérios estabelecidos para a zona em que o terreno está situado, preservada área verde em sua totalidade.

B

Terrenos com área verde entre 50% (cinquenta por cento) e 80% (oitenta por cento) de sua área total.

C

Ocupação somente da área livre de cobertura vegetal considerada área verde, respeitada a taxa de utilização máxima de 50% (cinquenta por cento) da área do terreno.

D

Coeficiente de aproveitamento máximo correspondente ao da zona em que está situado.

E

Terrenos com áreas verdes maiores que 80% (oitenta por cento) da área total: ocupação, segundo condições especiais, avaliadas em função das possibilidades de tombamento, autorizada a utilização do potencial construtivo, resguardando o interesse público, respeitada a taxa máxima de utilização de 30% (trinta por cento) da área total do terreno e o previsto na legislação pertinente.

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Q2158020

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158020 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere a descrição a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna. “____________________________, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe-se de mobilizar e coordenar suas ações, seus recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população para a consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando uma qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos.”

A

O Conselho Municipal de Meio Ambiente.

B

O Sistema Municipal de Meio Ambiente.

C

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

D

O Fundo Municipal de Meio Ambiente.

E

O Poder Público Municipal.

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Q2158019

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158019 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação a fiscalização, infração e penalidades, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo da Lei Municipal, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica submetida às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei.

II - multa de 10 (dez) a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do Município vigentes.

III - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União.

IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.

V - apreensão do produto.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II, III e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2158018

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158018 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para o estabelecimento da Política Municipal do Meio Ambiente serão observados quais objetivos fundamentais?

A

Manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente urbano, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

B

Promoção da educação ambiental no nível fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

Instituição de áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico, prevendo-se a forma de utilização dos recursos naturais, de preservação ambiental e de proteção ao ecossistema local.

D

Interação interinstitucional a nível Municipal e Estadual na aplicação da lei.

E

Regulamentar e controlar o uso de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris e indústrias.

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Q2158017

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158017 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, EXCETO:

A

o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

B

o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

C

a cobrança de taxa de conservação e limpeza pela utilização de parques, praças e outros logradouros públicos.

D

a fiscalização ambiental e as penalidades administrativas.

E

a educação ambiental.

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Q2158015

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:

A

o fundo municipal de meio ambiente.

B

o conselho municipal do meio ambiente.

C

os padrões de qualidade ambiental.

D

o licenciamento ambiental municipal.

E

os planos de manejos para as unidades de conservação.

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Q2145460

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145460 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.

C

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

D

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.

E

O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do de processo judicial.

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Q2145459

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145459 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q2145457

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145457 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário do Município de PIÊN, o Cadastro Tributário Municipal, nos termos do regulamento, será composto dos seguintes subcadastros interligados entre si, para a completa indicação dos contribuintes, sujeitos passivos e terceiros:
I - Cadastro de Pretendentes e Cadastro Nacional de Produtos.
II - Cadastro de obras para fins tributários, formado pelo rol de obras de construção civil, seja esta construção, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação.
III - Cadastro imobiliário, Cadastro rural e Cadastro de atividades econômicas.
IV - De outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2145454

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145454 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e demais autoridades administrativas encarregadas da aplicação da Lei, conforme legislação específica de organização administrativa.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
III - Os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.
IV - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2128873

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128873 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o conceito de reversão, que é uma forma de provimento de cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Piên.

A

Retorno à atividade de servidor aposentado.

B

Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica oficial do município, através de laudo circunstanciado.

D

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E

Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de piên em legislação dos municípios do estado do paraná

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