Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Pato Bragado para Concurso
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A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Procuradoria do Município e mediante contrato, precedido de pregão (1ª parte). O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários (2ª parte).
A sentença está:
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
( ) Medidas executórias do Plano Diretor.
I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.
Está(ão) CORRETO(S):
Sobre a divisão do território do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O território do Município poderá ser dividido em ____________, criados(as), organizados(as) e suprimidos(as), observadas as legislações federal e estadual.