Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Mangueirinha para Concurso

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.

I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.

III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Acerca da perda do mandato do Vereador, expressamente prevista no art. 10 do regimento interno da Câmara Municipal de Mangueirinha, assinale a alternativa correta.

Acerca do Regime jurídico do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Mangueirinha, regido pela lei nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.
I - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos. II - O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no cargo efetivo ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório. III - O servidor só poderá deter promoção ou progressão após adquirir estabilidade.

Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012, analise as assertivas abaixo.
I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar, sem prejuízo do andamento dos trabalhos do Legislativo, o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores. PORQUE II - Com estas medidas será possível obter economia e evitar desperdícios.
Com base nisso, assinale a alternativa correta