Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de lapa em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q3335416 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.
Alternativas
Q3335415 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:
Alternativas
Q3335211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição.
( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência. 
Alternativas
Q3335210 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo:

I. Prefeito Municipal.
II. Secretário Municipal.
III. Procurador-Geral do Município.
IV. Presidente da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3335085 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo: 
Alternativas
Q3335081 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são:

I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3326770 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.


I. É exercido pela Prefeitura Municipal.

II. É composto por Vereadores eleitos.

III. Cada legislatura terá a duração de seis anos.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3326722 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público: 
Alternativas
Q3326721 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município, o Município poderá ser dividido em:
Alternativas
Q3326720 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:


I. Brasão.

II. Hino.

III. Bandeira.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3326458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, no interesse de preservar a qualidade das águas, incumbe à Administração adotar algumas medidas. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Promover o lançamento de esgoto e águas servidas nos rios e córregos do município ( ) Disciplinar a localização de estábulos, cocheiras, currais e granjas nas proximidades dos cursos d’água.
( ) Proteger a arborização das faixas de preservação permanente ao longo dos rios e de suas nascentes.
Alternativas
Q3326444 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito à posse, ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3325770 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3324790 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: C
4: A
5: A
6: E
7: B
8: A
9: E
10: E
11: D
12: B
13: A
14: D