Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Foz do Iguaçu para Concurso
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Q2044677
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 – Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, ao servidor
público é proibido:
Q2044676
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
São todos deveres do servidor público, de acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 – Estatuto dos Servidores do
município de Foz do Iguaçu-PR, EXCETO:
Q2044674
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o comportamento no ambiente de trabalho, de acordo com o Estatuto dos Servidores do município de Foz do
Iguaçu-PR, assinale a assertiva INCORRETA:
Q2044673
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do município de Foz do
Iguaçu-PR, analise as afirmativas apresentadas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas sobre as
responsabilidades dos servidores públicos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a
sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. ( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade. ( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.
( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. ( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade. ( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.
Q2044669
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as vistorias, a Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:
I. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
II. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
III. A Prefeitura emitirá, quando da fiscalização das obras, um Selo Identificador da regularidade das obras edificadas no âmbito do Município. Serão adotados dois tipos de selos, o selo de cor verde para as obras com o Alvará de Construção regular e o selo de cor vermelha para as obras com irregularidades.
IV. A edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Carta de Habitação.
V. O Certificado de Conclusão de Obra será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade, mesmo sem o funcionamento das instalações hidro-sanitárias, elétricas e de combate a incêndios.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
I. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
II. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
III. A Prefeitura emitirá, quando da fiscalização das obras, um Selo Identificador da regularidade das obras edificadas no âmbito do Município. Serão adotados dois tipos de selos, o selo de cor verde para as obras com o Alvará de Construção regular e o selo de cor vermelha para as obras com irregularidades.
IV. A edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Carta de Habitação.
V. O Certificado de Conclusão de Obra será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade, mesmo sem o funcionamento das instalações hidro-sanitárias, elétricas e de combate a incêndios.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):