Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Foz do Iguaçu para Concurso - Página 2

Q1956413

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Nível I |

Q1956413 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, fica criado o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, formado por cargos de provimento efetivo, com atribuições de atividades de docência em:

I. Educação Infantil. II. Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano. III. Educação de Jovens e Adultos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1956403

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Nível I |

Q1956403 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo as disposições do Art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, serão concedidos ao servidor municipal os seguintes auxílios:

I. Transporte. II. Moradia. III. Alimentação. IV. Gás.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1956323

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor de Educação Física - Nível II |

Q1956323 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as seguintes assertivas:

I. Um dos afastamentos do exercício do cargo permitido para o servidor municipal é o de frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, da área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal. II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. III. Advertência e suspensão são duas das penalidades disciplinares estabelecidas no referido Estatuto. IV. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será concedida licença adotante pelo período de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1952183

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor de Educação Infantil - Nível I |

Q1952183 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os princípios básicos da carreira do Magistério Público Municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Condições adequadas de trabalho.
II. Desenvolvimento funcional baseado apenas na habilitação ou titulação e efetivo exercício em funções de docência e funções administrativas.
III. Possibilidade aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, excluídos de sua carga horária de trabalho.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1952178

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor de Educação Infantil - Nível I |

Q1952178 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo as disposições do Art. 100 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, além do vencimento básico e das vantagens, serão deferidas aos servidores municipais, observadas as regras previstas no referido Estatuto, entre outras, as seguintes gratificações e adicionais:
I. Gratificação de décimo-terceiro vencimento.
II. Gratificação por encargos especiais.
III. Gratificação pelo exercício do cargo em escola ou classe de educação especial ou reabilitação de excepcionais.
IV. Prêmio por desempenho, individual ou institucional, na forma da lei.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1764159

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor Nível I |

Q1764159 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ascensão e a readaptação são duas das hipóteses de provimento dos cargos públicos municipais.

B

A nacionalidade brasileira ou equiparada e a habilitação prévia em concurso público, nos termos da lei, são dois dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal.

C

Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo, entre outros, tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

D

A licença paternidade será concedida ao servidor, por 7 (sete) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento do filho.

E

A penalidade de suspensão, após apuração mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, será aplicada ao servidor em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

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Q1759139

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Técnico em Agricultura | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Técnico em Higiene Dental | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Técnico de Gesso | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Protético | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho Júnior | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Operador de Computador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Instrutor de Libras |

Q1759139 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as alternativas que seguem, assinalando a INCORRETA.

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e permanente.

B

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 6 (seis) meses de idade, será concedida licença de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.

C

O servidor público poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por motivo de casamento, por 05 (cinco) dias consecutivos.

D

A transposição e a recondução são duas das hipóteses de vacância do cargo público municipal.

E

O Conselho de Recursos Administrativos será composto de 7 (sete) membros, sendo 3 (três) servidores efetivos, indicados pelo Poder Executivo, e 3 (três) representantes dos servidores, escolhidos e indicados pelos órgãos representativos da classe, e o titular da Procuradoria Geral do Município ou seu preposto.

Q1759089

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Educacional Júnior | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Médico Legista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Médico Perito | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Médico da Família | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Médico Neuropediatra | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Médico Auditor | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Engenheiro Cartográfico |

Q1759089 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A readmissão é o reingresso de ex-funcionário exonerado, a seu pedido, de cargo de provimento efetivo, atendido o interesse do serviço público, e dependerá da existência de vaga e de capacidade física e mental, comprovada por junta médica oficial. ( ) Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional por tempo de serviço correspondente a 3% (três por cento), e, a cada decênio, um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência. ( ) A progressão funcional é a concessão de adicional de promoção por merecimento ao servidor, a cada 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho periódica, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão. ( ) Observadas as normas para a concessão, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor ativo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo, sendo facultado, a juízo da autoridade competente, o fracionamento, em 3 (três) vezes, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – I – C.

B

C – I – C – I.

C

I – I – C – C.

D

C – C – C – I.

E

I – C – I – C.

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Q1639648

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |

Q1639648 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar n.º 17/1993), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C

Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

D

Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do servidor público na carreira, mediante progressão, promoção e ascensão funcional, serão definidos no Quadro Geral de Cargos e no Plano de Carreira dos Servidores.

E

O servidor ocupante de cargo de carreira não poderá ser investido em outro cargo efetivo em nenhuma hipótese.

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Q1639618

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo |

Q1639618 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal e a criação das Carreiras do FOZTRANS, o Quadro de Pessoal efetivo é constituído por três grupos ocupacionais. O Grupo Ocupacional Fisco-Administrativo é constituído por:

A

Cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância de esforço físico, com exigências de escolaridade mínima.

B

Cargos de livre nomeação e exoneração do Diretor Superintendente ocupados, preferencialmente, por pessoas que possuam experiência técnica/administrativa ou a habilitação profissional na área.

C

Cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos técnicos, teóricos e práticos de nível acadêmico, representando o limite promocional para os servidores em suas carreiras.

D

Cargos destinados à Administração superior da Autarquia, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

E

Cargos cujas tarefas estão relacionadas a conhecimentos de nível médio e técnicos intermediários, que se caracterizam por certa complexidade e pouco espaço físico, ligadas a atividades relacionadas ao âmbito administrativo e organizacional, ou a atividades de apoio técnico.

Q1639617

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo |

Q1639617 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, considerando as afirmativas a seguir: para ter direito ao Avanço Funcional, o servidor da FOZTRANS precisa atender aos seguintes requisitos:
( ) Não ter mais de três faltas injustificadas. ( ) Não ter atestados médicos superior a 120 dias. ( ) Não ter licença não remunerada e licença para tratamento de saúde superior a 6 meses. ( ) Não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

F, V, F, F.

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Q1639616

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo |

Q1639616 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Decreto Municipal 11.625/98, a FOZTRANS tem por objetivo o planejamento, organização, direção, coordenação, execução, delegação e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal. Estão entre suas incumbências, EXCETO:

A

Aplicar a sanção de remoção de veículos.

B

Administrar terminais previamente concebidos por outros órgãos competentes do município.

C

Determinar as condições de circulação de pedestres e de veículos, inclusive das vias, dos passeios, ilhas e canteiros, de estacionamento, de carga e descarga de bens, de mercadorias, de valores e de construções.

D

Promover a implantação de ciclovias e bicicletários.

E

Estabelecer e administrar a política tarifária.

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Q1639615

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo |

Q1639615 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

É previsto na Lei Municipal N.º 2.116/97, que institui a FOZTRANS:

A

Por força de Lei, o Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, FOZTRANS, não tem orçamento próprio.

B

A FOZTRANS é dirigida por uma Diretoria Executiva nomeada pelo Prefeito Municipal e constituída por quatro pessoas: um Diretor Superintendente, um Diretor de Desenvolvimento e Transportes Públicos, um Diretor de Trânsito e Sistema Viário e um Diretor Administrativo Financeiro.

C

Os regulamentos e normas regimentais do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, FOZTRANS, são indicados através de Portarias do Diretor Superintendente.

D

A Diretoria Executiva da FOZTRANS deve encaminhar ao Prefeito Municipal a prestação de contas do exercício anterior, até o dia 15 de janeiro de cada ano.

E

Todas estão incorretas.

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Q1639605

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo |

Q1639605 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar N.º 17/1993), julgue os itens a seguir:
I. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial. II. Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III. Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1639582

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639582 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, que regulamenta, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sistema de Registro de Preço é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

B

Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

C

Excepcionalmente, poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador, e mediante despacho da autoridade competente.

D

Os preços registrados e atualizados poderão ser superiores aos preços praticados no mercado.

E

Os preços registrados, quando sujeitos ao controle oficial, poderão ser revisados nos termos e prazos fixados pelo órgão público controlador.

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Q1639581

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639581 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, julgue os itens a seguir:

I. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

III. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, ou a programas de governo.

IV. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Os itens I, II e IV estão corretos.

C

Os itens III e IV estão corretos.

D

Os itens II, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1639580

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639580 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação indicados. Nos termos do Decreto Municipal N.º 19.302, para contratações de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), os meios de divulgação indicados são:

A

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail.

B

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação local.

C

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail; jornal de grande circulação local.

D

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação regional ou nacional.

E

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail; jornal de grande circulação regional ou nacional.

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Q1639579

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639579 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.

B

Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade.

C

O Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.

D

O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.

E

A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema.

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Q1639578

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639578 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal N.º 3.946/2012, o estacionamento de veículos nas áreas sinalizadas será cobrado no período compreendido entre:

A

8h e 18h de segunda a sexta-feira, e 8h e 13h aos sábados.

B

8h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 12h aos sábados.

C

9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 12h30min aos sábados.

D

9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 13h aos sábados.

E

9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 13h30min aos sábados.

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Q1639577

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639577 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As infrações dos preceitos da Lei Municipal N.º 1.562/1991 sujeitarão o infrator às penalidades de orientação verbal ou escrita, multa, interdição ou retenção do veículo.

B

Cometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas.

C

A autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.

D

A advertência será emitida pelo titular do órgão cadastrante ou a quem lhe for delegada a tarefa.

E

Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de foz do iguaçu em legislação dos municípios do estado do paraná

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