Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades do servidor, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Responsabilidade civil. (2) Responsabilidade penal. (3) Responsabilidade administrativa.
(_) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade. (_) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (_) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:
I. Observar as normas legais e regulamentares. II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. III. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a iniciativa dos projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe:
I. Ao Prefeito Municipal. II. Ao Vereador. III. À Mesa Executiva da Câmara. IV. Aos cidadãos. V. Às Comissões da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S): 

 De acordo com a Lei Municipal nº 008/2010 – Plano Diretor, a implantação do Plano Diretor Participativo do Município caberá ao Órgão Municipal de Planejamento, auxiliado pelos demais órgãos no que se fizer necessário, de acordo com a natureza do assunto, estando sob sua responsabilidade as seguintes atribuições básicas:
I. Acompanhar a implantação do Plano Diretor, avaliando sua aplicação e sugerindo correções e atualizações. II. Realizar estudos e pesquisas em matérias complementares ao Plano Diretor, além de propor regulamentações às leis que o compõem e que assim o exigirem. III. Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento assuntos de maior relevância e previstos no Plano Diretor.
Está(ão) CORRETO(S):