Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Curitiba para Concurso - Página 2

Q2558672

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico |

Q2558672 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências do Diretor Geral e do Diretor Administrativo e Financeiro, segundo o Estatuto da Fundação de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Diretor Geral.
(2) Diretor Administrativo e Financeiro.

( ) Exercer o poder de disciplina.
( ) Difundir os objetivos e ideais da fundação perante órgãos públicos e privados.
( ) Diligenciar no sentido da obtenção de apoio material para as atividades da fundação.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 2.

C

2 - 1 - 1.

D

2 - 2 - 1.

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Q2558602

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Musicoterapeuta |

Q2558602 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, baseando-se na Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, analisar os itens abaixo:

I. Aprovar o plano municipal de saúde e acompanhar a sua execução.
II. Formular a política municipal de saúde.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2558601

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Musicoterapeuta |

Q2558601 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da classificação das infrações sanitárias, baseada na Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Gravíssima.
( ) Grave quando apresentar uma circunstância majorante.
( ) Leve quando o infrator for beneficiado com uma circunstância qualificante.

A

E - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - C.

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Q2558591

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Musicoterapeuta |

Q2558591 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as sanções disciplinares, em concordância com o Decreto nº 1.668/2013 — Regulamento das Normas de Conduta e Processo Administrativo Disciplinar da FEAS, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Rescisão por justa causa.
(2) Suspensão.
(3) Advertência.

( ) Será aplicada pela chefia imediata/coordenação/gerente/ diretor.

( ) Importará em desconto da remuneração correspondente aos dias de afastamento e será aplicada através de documento escrito.

( ) O empregado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá pedir demissão sem a conclusão das investigações e o respectivo cumprimento da penalidade aplicável.

A

2 - 3 - 1.

B

1 - 3 - 2.

C

2 - 1 - 3.

D

3 - 2 - 1.

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Q2558584

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Musicoterapeuta |

Q2558584 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à avaliação do emprego, de acordo com o Decreto nº 1.183/2021 — Regulamento de Recursos Humanos da FEAS, o empregado será avaliado quanto ao seu desempenho no prazo de:

A

120 dias corridos.

B

90 dias corridos.

C

60 dias corridos.

D

100 dias corridos.

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Q2107625

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107625 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere o trecho a seguir.
Prefeitura pretende criar Controladoria Geral do Município
Com o objetivo de combater a corrupção, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que cria a Controladoria Geral do Município (CGM), órgão central de coordenação do Sistema de Controle Interno, e outros instrumentos de controle e transparência. Segundo o texto com 31 artigos, o Sistema de Controle Interno do Município “atuará de modo prévio, concomitante e posterior, por intermédio de normas de padronização de procedimentos e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”. O sistema ainda “visa salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e políticas administrativas autorizadas, verificar a exatidão, a fidelidade e a transparência das informações, assegurar o cumprimento da lei, apoiar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e promover o combate à corrupção”.
(CBN, Curitiba, 26 de fev. de 2020. Disponível em: https://cbncuritiba.com/prefeitura-pretende-criar-controladoria-geral-do-municipio/. Acesso em 12 de mar. de 2020)
Diante do contexto institucional-legal, a criação da Controladoria Geral do Município de Curitiba pode ser classificada como:

A

inovadora, uma vez que busca romper com as práticas patrimonialistas e demanda mudanças em legislações federais para contemplar sua modelagem organizacional.

B

retardatária, uma vez que, por força da Lei Complementar Federal no 131/2009, todas as cidades de grande porte (> 500.000 hab.) já foram obrigadas a instituir órgãos semelhantes.

C

prescindível, uma vez que o controle procedimental exercido pela casa legislativa e pelo Tribunal de Contas já realizava tais funções.

D

inoportuna, pois gera novas burocracias que tornarão os processos de gestão pública mais lentos, dificultando o rápido atendimento das demandas sociais.

E

necessária, atendendo às exigências impostas pela Lei Complementar Federal no 101/2000 e estabelecendo um órgão de controle interno para a fiscalização com autonomia.

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Q1316927

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316927 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:

A

O servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.

B

A disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.

C

Os servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal.

D

A disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretar ônus para o Município de Curitiba.

E

O ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias.

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Q1316925

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316925 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca dos beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. O Sistema de Seguridade Social do Município de Curitiba gerido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) abrange os ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba e da Câmara Municipal de Curitiba. 2. Os servidores estatutários inativos são considerados beneficiários do Sistema de Seguridade Social do Município de Curitiba, sendo classificados como participantes assistidos. 3. Os servidores públicos comissionados sem vínculo efetivo com o Município de Curitiba poderão inscrever-se no Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar gerido pelo Instituto Curitiba de Saúde (ICS). 4. Os funcionários do Instituto Curitiba de Saúde (ICS) são beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1316896

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316896 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:

A

estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de iminente perigo ou calamidade pública, não cabendo indenização nesses casos, haja vista a possibilidade de resolução das perdas e danos pela desapropriação indireta.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência nos termos de lei complementar estadual.

C

prestar serviços públicos de interesse local e regional, mediante concessão, permissão ou autorização.

D

conceder autorização de ocupação (habite-se), devendo ser realizada na sequência a respectiva vistoria que ateste a conformidade com as condições especificadas em lei.

E

promover o fechamento daqueles locais que estejam funcionando sem autorização, podendo interditar atividades diretamente, bem como determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação de acordo com a lei.

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Q1316858

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1316858 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:

A

O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, organizando-os mediante decreto regulamentar autônomo.

B

O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão, serão estabelecidos por lei municipal.

C

Segundo disposição da Lei Orgânica municipal, o transporte coletivo urbano poderá ter garantida a gratuidade para maiores de sessenta anos, nos termos de Decreto regulamentar de competência do Prefeito.

D

A competência municipal para o estabelecimento dos direitos dos usuários e a política tarifária dos serviços públicos municipais afasta a competência legislativa da União sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.

E

Diferentemente do caso da permissão, é vedada por lei a encampação dos serviços públicos municipais concedidos, ainda que executados em desconformidade com o contrato, sendo necessário o ingresso de ação judicial para a caracterização da irregularidade e respeito ao devido processo legal.

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Q1142407

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo |

Q1142407 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 15.511/2019, assinale a alternativa correta.

A

Visando compartimentar as macrozonas definidas no Plano Diretor, o Município de Curitiba divide-se em vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lotes.

B

Os eixos, zonas e setores especiais serão delimitados por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote, conforme mapa de zoneamento.

C

Zoneamento é a divisão do território do município visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, topografia, transporte e infraestrutura existente, por meio da criação de divisas de lote, ocupação do solo e adensamentos diferenciados.

D

O zoneamento, uso e ocupação do solo em Curitiba seguirão as normas estabelecidas nessa lei, revogando-se as disposições estabelecidas pelo Plano Diretor de Curitiba.

E

As disposições dessa lei serão observadas, a critério do executivo municipal, na concessão de alvarás de construção, na concessão de alvarás de licença para localização de usos e atividades urbanas; na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificação de qualquer natureza; na urbanização de área; no parcelamento do solo.

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Q1142404

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo |

Q1142404 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.

A

Eixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demanda da mobilidade da população.

B

Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal, resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização.

C

O Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

D

No Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política de mobilidade urbana.

E

Os proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniência do Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante indenização prévia em dinheiro.

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Q1142386

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo | UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Redator | UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1142386 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:

A

classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.

B

é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.

C

o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.

D

a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.

E

para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.

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Q1139648

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139648 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada.

2. É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos.

3. São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q1139647

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139647 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.

2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.

3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.

4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1139646

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139646 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contemporânea da separação de poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, o Legislativo deve exercer, prevalentemente, as funções de legislação, fiscalização e controle.

B

Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é vedado a quaisquer dos Poderes delegar atribuições, pois quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

C

O Legislativo municipal exerce autonomia política, administrativa e orçamentária, mas não financeira e tributária, que são de titularidade da União.

D

A organização dos serviços públicos municipais de Curitiba, bem como sua forma de prestação, é de competência do Poder Executivo municipal, que tem iniciativa legislativa expressa para projetos de lei complementar nessa matéria.

E

A criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta são atribuições do Chefe do Poder Executivo, estando fora do rol de competências da Câmara Municipal de Curitiba.

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Q1139645

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139645 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:

A

a garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais.

B

a defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes.

C

a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.

D

a defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso.

E

o respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.

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Q2036303

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036303 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a estrutura organizacional dos órgãos de direção e administração é CORRETO afirmar que:

A

O Conselho Curador é o órgão superior de direção, controle e fiscalização e constituir-se-á por 12 (doze) membros titulares.

B

O membro suplente não poderá participar das reuniões do conselho.

C

O Conselho Curador reunir-se-á apenas ordinariamente.

D

O prazo de investidura dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, facultada a recondução.

E

O Secretário Municipal de Saúde é membro titular do Conselho Curador.

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Q2036302

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036302 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a responsabilidade dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva, é INCORRETO afirmar que:

A

Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem administrativa e civilmente pelos prejuízos que causarem à entidade, quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, apenas no caso de culpa.

B

Os dirigentes não são responsáveis por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles forem coniventes, se negligenciarem na fiscalização ou se, de tais atos tendo conhecimento, deixarem de agir para impedir a sua prática.

C

Exime-se de responsabilidade o dirigente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Curador ou da Diretoria Executiva.

D

Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem administrativa e civilmente pelos prejuízos que causarem à entidade, quando procederem, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo e com violação da lei, do estatuto e do contrato de gestão.

E

Os dirigentes da FUNDAÇÃO respondem pessoal e diretamente por improbidade administrativa, nos termos da legislação específica.

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Q2036301

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036301 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o prazo de vigência do contrato de gestão é CORRETO afirmar que:

A

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 4 (quatro) anos, podendo ser renovado após esse período.

B

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3 (três) anos, podendo ser renovado após esse período.

C

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3(três) anos, não podendo ser renovado após esse período.

D

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 2 (dois) anos, podendo ser renovado após esse período.

E

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado após esse período.

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