Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei nº 162 de 2007 - Plano Diretor Participativo para Concurso

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

Entre os princípios que regem o plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás, inclui‐se o da participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

A regularização de parcelamento também poderá ocorrer de ofício pela Administração, hipótese em que estará dispensado o laudo técnico.

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

A proposta de regularização de parcelamento poderá ser requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo técnico.

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

A constatação de irregularidade impõe à Administração a cientificação do Ministério Público e dos órgãos públicos de controle competentes.

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.