Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei nº 113 de 2006 - Código Tributário do Município de Anajá para Concurso

Q2513345

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |

Q2513345 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.

O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.

O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.

A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.

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