Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá para Concurso - Página 2

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1232124 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Entre os princípios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) NÃO está a/o

irredutibilidade do valor dos benefícios.

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação somente de servidores ativos.

equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

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