A Lei Orgânica do Município de Ourém trata da proteção da Família, das crianças, adolescentes e idosos. Sobre o assunto, analise as alternativas a seguir e marque a única errada:

Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º1936/2017, entende-se por, exceto:

Qual a terminologia atribuída, nos termos do art. 54, ao órgão de apoio técnico à administração municipal, com a finalidade de orientara implantação e operacionalização do Plano de Carreira, em especial, proceder a aplicação de critérios de avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, e dos critérios para promoção na carreira?

Conforme preceitua o art. 30 e seu parágrafo único, a nomeação para cargo de provimento efetivo, sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório, obedecendo ao prazo de 03 (três) anos. A aquisição da estabilidade ficará condicionada à:

 No que diz respeito ao "Exercício” previsto no art. 35 e seus  parágrafos, analise os itens seguintes e marque a alternativa  correta: 

I- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e  responsabilidades do cargo para o qual foi nomeado e  empossado o servidor.

II- O exercício deverá ocorrer dentro do prazo de 03 (três) dias contados da data da posse, no caso de nomeação e, da publicação oficial do ato, nos demais casos,

III- Será exonerado o servidor empossado que não entrar em  exercício no prazo previsto no item II.

Nos termos do art. 43 e seus incisos, para avaliação do desempenho do servidor, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo municipal, deverá ser considerado, dentre outros, os seguintes critérios:

I- conjugação de conhecimentos teóricos e práticos;

II- sociabilidade;

III- desenvolvimento profissional;

IV- equilíbrio físico.

Estão corretos apenas os itens:

De acordo com o estabelecido no art. 55 e seus incisos, o enquadramento do servidor nos grupos, cargos, classes e referências do Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal n.° 1.936/2017, dar-se-á após prévia análise dos seguintes itens, exceto:

Além do vencimento e de outras previstas em Lei, o servidor municipal poderá, nos termos do art. 53 e seus incisos, perceber as seguintes vantagens:

I- adicional de insalubridade, de risco de vida ou periculosidade para servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas ou com risco devida.

II- adicional por extensão da jornada de trabalho: quando autorizado e nos limites especificados em lei, à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

III- adicional noturno, quando a jornada de trabalho ocorrer entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia subsequente, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) acima da hora extra diurna.

IV- gratificação por exercido de função entre 10%(Dez porcento) e 70%(Setenta por cento) sobre o vencimento base do servidor, atribuída pelo Chefe do Executivo a servidores no exercício de funções e cargos intermediários, constantes do Anexo V da Lei Municipal n.° 1.936/2017.

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

Conforme preceitua o art. 39 e seu inciso I, para o desenvolvimento do servidor público municipal, no cargo que ocupa, serão observados alguns princípios, dentre eles o da valorização do profissional da administração pública municipal, que pressupõe, exceto:

Nos termos do art. 28, a nomeação do Servidor Público será efetivada:

Sobre a possibilidade de ser fixada idade máxima para a realização de concurso público, conforme as regras do parágrafo 12 do art. 18, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.

II- É vedada a previsão de idade inferior à apresentada por servidores na ativa lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.

III- É permitida a fixação de idade máxima apenas nos concursos públicos que envolvem a área de segurança pública.

De acordo com o art. 12, são condições indispensáveis para o provimento de cargo da prefeitura:

I-a existência de vaga;

II- a disponibilidade de horário;

III- a previsão quantitativa de cargos;

IV- a previsão orçamentária.

Marque a alternativa que só tenha os itens corretos:

O art. 16 da Lei Municipal n.°1.936/2017 determina que o prazo máximo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da data de:

De acordo com o art.41 da Lei Municipal n.°1.936/2017, o titular da Secretaria Municipal de Administração constituirá Comissão de acompanhamento e de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal, com as seguintes competências:

I- acompanhar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal;

II- analisar e decidir os recursos interpostos.

Sobre os itens, analise as alternativas seguintes e marque a correta:

Marque a alternativa que defina corretamente o vencimento previsto no art. 48 da Lei Municipal n.°1.936/2017:

Sobre o 13“ salário previsto no art. 52 e seus parágrafos da Lei Municipal n.° 1.936/2017, pode-se afirmar:

I- O 13° (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.

II- Caso o servidor não complete os 12 (doze) meses de serviço, 0 13° (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos por mês e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

III- Na exoneração e na demissão, o 13° (décimo terceiro) salário será pago em dezembro.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

Conforme preceítua o art. 51 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.° 1.936/2017, é acrescido à remuneração:

"Art. 37 - A Progressão Funcional dar-se á de forma horizontal com o deslocamento do servidor de uma referencia para outra, dentro de um mesmo nível do cargo, observado o interstício de 5(cinco) anos.” (Fonte: Lei Municipal n.° 1.936/2017). Quem é competente, nos termos do parágrafo único do transcrito art. 37 para analisar relatório de avaliação do servidor e, cumprido todo o período de interstício, decidir sobre a progressão para referência superior?

De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.” 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:

I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;

II- ter dezesseis anos completos;

III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;

IV- possuir a escolaridade exigida para o exercido do cargo;

V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação licita.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.

Sobre a nomeação para o cargo de provimento efetivo previsto no caput do art. 30 e em seu parágrafo único da Lei Municipal n.”1.936/2017, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A nomeação para cargo de provimento efetivo sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório.

II- O estágio probatório deve obedecer ao prazo de 05(cinco) anos.

III- A aquisição da estabilidade ficará condicionada à avaliação especial de desempenho, realizada por Comissão instituída para essa finalidade.