Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Orgânica Municipal de Cáceres para Concurso
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |
Q2024047
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca do processo legislativo
no âmbito da Câmara Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Qualquer alteração legislativa relacionada com o Estatuto dos Servidores do Município deve ser objeto de lei complementar municipal e somente será aprovada pela maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) A iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada somente poderá constituir objeto de nova votação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) Ao apreciar o veto do Prefeito a determinado projeto de lei, a Câmara Municipal poderá introduzir modificações no texto vetado.
Assinale a sequência correta.
( ) Qualquer alteração legislativa relacionada com o Estatuto dos Servidores do Município deve ser objeto de lei complementar municipal e somente será aprovada pela maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) A iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada somente poderá constituir objeto de nova votação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
( ) Ao apreciar o veto do Prefeito a determinado projeto de lei, a Câmara Municipal poderá introduzir modificações no texto vetado.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |
Q2024046
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A respeito do disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre a Mesa Diretora da Câmara
Municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |
Q2024045
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das competências
conferidas ao ente municipal, analise as afirmativas.
I - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam pelas vias públicas municipais.
II - Prover sobre a limpeza das vias públicas e logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
III - Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Incluem-se entre as competências privativas do Município as afirmativas
I - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam pelas vias públicas municipais.
II - Prover sobre a limpeza das vias públicas e logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
III - Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Incluem-se entre as competências privativas do Município as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |
Q1989941
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica do Município de Cáceres determina que a competência para criar ou extinguir cargos da
estrutura funcional, contratar pessoas por tempo determinado, nomear, promover, comissionar, conceder
gratificações, licenças, colocar servidor em disponibilidade, exonerar, demitir e punir servidores públicos da
Câmara é
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo
|
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Técnico em Informática |
Q1989925
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca das formas de exercício
direto da soberania popular, analise as afirmativas.
I - O plebiscito é a consulta à população municipal de questão relevante para os destinos do Município, podendo ser proposto à Câmara Municipal por um terço dos moradores do Município ou por um terço dos vereadores.
II - O Município, por qualquer de seus poderes, atenderá ao resultado da consulta plebiscitária sempre que houver questão relevante para os destinos do Município.
III - O referendo popular é a condição de eficácia de norma jurídica nos termos previstos em Lei Complementar.
IV - A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população cacerense, podendo ser exercido pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.
Estão corretas as afirmativas
I - O plebiscito é a consulta à população municipal de questão relevante para os destinos do Município, podendo ser proposto à Câmara Municipal por um terço dos moradores do Município ou por um terço dos vereadores.
II - O Município, por qualquer de seus poderes, atenderá ao resultado da consulta plebiscitária sempre que houver questão relevante para os destinos do Município.
III - O referendo popular é a condição de eficácia de norma jurídica nos termos previstos em Lei Complementar.
IV - A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população cacerense, podendo ser exercido pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.
Estão corretas as afirmativas