Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica de nova mutum em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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Q3625947 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras: 
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Q3184811 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Como determina sua Lei Orgânica do Município, o dever do Município de Nova Mutum com a educação será efetivado mediante a garantia de:
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Q2157615 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:
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Q2157273 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A política agrícola do Município de Nova Mutum, de acordo com a Lei Orgânica, terá por fundamento as diretrizes, normatizadas em lei complementar. Uma delas é:
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Q2157272 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”: 
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Q2157191 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a composição da mesa da Câmara é formada por um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e por um segundo secretário, e tem, dentre outras atribuições, a competência de:
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Q2157190 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, prover os serviços e obras da administração pública e decretar estado de emergência ou calamidade pública são de competência do:
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Q2117821 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é de:
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Q2117819 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, é de competência privativa desse Município:
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Respostas
1: B
2: A
3: D
4: B
5: C
6: D
7: A
8: B
9: D