Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei nº 6.433 de 2024 - Política Pública de Assistência Social no Município de Tangará da Serra para Concurso

Q3176565

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social |

Q3176565 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 6.433/2024, a Política Pública de Assistência Social no Município de Tangará da Serra/MT tem como base alguns princípios, entre eles a universalidade. Assinale a alternativa que descreve esse princípio.

A assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida.

Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça.

Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais.

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