Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei nº 393 de 2012 - Quadro de Pessoal e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos para Concurso

Q3883588

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Agropecuária | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Radiologia |

Q3883588 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão:

deverá preencher declaração de opção de vencimento e receberá gratificação de função de até 100% (cem por cento)

deverá solicitar vacância e se afastar do cargo de origem, pelo tempo que estiver no cargo em comissão

poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou a do seu cargo acrescida de gratificação de função em até 50% (cinquenta por cento)

poderá optar pela remuneração de qualquer dos cargos, o efetivo ou o em comissão, desde que o faça por meio de declaração preenchida

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Questões de Concurso Sobre lei nº 393 de 2012 - quadro de pessoal e plano de cargos, carreiras e vencimentos da câmara municipal de porto dos gaúchos em legislação dos municípios do estado do mato grosso