Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Complementar nº 3.797 de 2012 - Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica de Várzea Grande para Concurso

Q3789930

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil/Técnico de Desenvolvimento Educacional Especializado |

Q3789930 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar n.º 3.797, de 08 de agosto de 2012, estabelece que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço, o profissional da educação escolar básica fará jus a três meses de licença prêmio, desde que no período aquisitivo não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão e se afastado do cargo em virtude de:

licença médica própria e condenação à pena restritiva de direito

condenação por contravenção penal e licença por motivo de doença de pessoa da família

licença por motivo de doença de pessoa da família e condenação penal de qualquer tipo

afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro militar, e licença para tratar de interesse particular

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 3.797 de 2012 - estatuto e plano de carreira dos profissionais da educação escolar básica de várzea grande em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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