Se baseia na proteção da vida, saúde, e segurança contra os riscos provocados por práticas nos fornecimentos da prestação de serviço considerados nocivos ou perigosos. 

Na harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.  

Se baseia em ter acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. 

Nos preceitos de provimento e movimentação, direitos e deveres, proibições e responsabilidades, dos servidores públicos, estabelecidos com base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o município e seus servidores.