Compete ao Município legislar de forma exclusiva sobre matérias de interesse nacional, independentemente da legislação federal e estadual. 

Compete ao Município legislar sobre matérias expressamente delegadas pela União, não podendo adaptar normas à realidade local. 

Compete ao Município executar a legislação federal e estadual, sendo-lhe vedada qualquer forma de suplementação normativa. 

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.