Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de vila velha em legislação dos municípios do estado do espírito santo

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Q1216665
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |
Q1216665 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 6.006 de 2018 dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Velha e dá outras providências. Conforme a Lei foram criadas algumas Secretarias, EXCETO:
Alternativas
Q1216654
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |
Q1216654 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:
Alternativas
Q1203602
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV |
Q1203602 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha RPPS-VV, a única opção correta dentre as abaixo é:
Alternativas
Q1203500
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Orgânica do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
Q1203500 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art. 100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no prazo de:
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Q1203499
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Orgânica do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
Q1203499 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:

I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;
II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;
III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.


Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
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Q1203498
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
Q1203498 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Art. 60 da LC nº22/2012 trata da aposentadoria especial de professor. Para este tipo de benefício, considera-se função de magistério as funções exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades):
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Q1203497
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
Q1203497 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando o Art.61 da LC nº22/2012, a pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado (definidos e qualificados nos art. 13 a 23 da mesma Lei), em razão do falecimento, o servidor, consistirá numa renda mensal correspondente a:

I. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.

II. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 29, § 2º, desta Lei, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

III. um valor proporcional ao tempo de contribuição, inclusive se a morte for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Dos itens acima mencionados, apenas:
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Q1203496
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
Q1203496 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Vila Velha (ES). O Art. 2º da LC dispõe sobre “dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e determina um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades”:
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Q1177176
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Orgânica do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |
Q1177176 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?
Alternativas
Q1177175
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |
Q1177175 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha celebrou seus 33 anos de instituição em dezembro de 2019. Temos abaixo um de seus marcos iniciais:
Alternativas
Q1177157
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |
Q1177157 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?
Alternativas
Q1158481
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |
Q1158481 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei Complementar 22/2014, do município de Vila Velha, aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese de causa de perda da qualidade de dependente:
Alternativas
Q1158476
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |
Q1158476 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1158475
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |
Q1158475 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público. Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.

Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:
Alternativas
Q1158463
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Orgânica do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |
Q1158463 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.
Alternativas
Q1158462
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Orgânica do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |
Q1158462 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha.
Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidindo que o melhor seria Pedro morar com seu pai durante o tratamento.
Considerando a narrativa apresentada, assinale a alternativa que condiz com o previsto na Lei Orgânica do Município de Vila Velha.
Alternativas
Q1158451
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Médico do Trabalho - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV |
Q1158451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:
Alternativas
Q1138384
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei nº 4.100 de 2003 - Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |
Q1138384 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo e Disciplina seu Funcionamento, expressa em seu Capítulo III Da Educação Infantil e Do Ensino Fundamental, Seção II Do Ensino Fundamental, no Art. 41, que o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
No Parágrafo 1º, a Secretaria de Educação regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerá a forma de habilitação e admissão de professores, sendo vedada a admissão de professor não:
Alternativas
Q1138383
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |
Q1138383 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Complementar nº 6, de 03 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências, na Subseção II, Do Estágio Probatório, o Art. 29, diz que: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.

No Art. 31, expressa que: A avaliação parcial de desempenho será realizada por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, composta por 3 (três) servidores, que sejam:

Alternativas
Q1138382
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha , Lei Complementar nº 019 de 2011 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |
Q1138382 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Vila Velha e dá outras providências, em seu Capítulo V, da Localização e da Movimentação de Pessoal, Seção I, da Localização:


Art. 19 Localização é ato pelo qual o Secretário Municipal da Educação determina o local de trabalho do profissional da educação, observadas as disposições desta Lei.

Art. 20 O ocupante do cargo de magistério será localizado nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação.


Parágrafo único:Por interesse, manifesto e necessidade técnica, o profissional da educação poderá ser localizado temporariamente em unidades administrativas (UA) da Secretaria Municipal de Educação, desde que:

Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: B
24: B
25: D
26: E
27: D
28: D
29: D
30: D
31: B
32: A
33: B
34: C
35: D
36: E
37: E
38: C
39: E
40: A
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