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Q3284200

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Mantenópolis , Lei nº 954 de 2004 - Código Tributário do Município de Mantenópolis ,

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284200 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e preservado o Erário Público, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida, autorizar o parcelamento da Dívida Ativa Municipal em até __________, sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, estes fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Alternativas

12 parcelas.

8 parcelas.

6 parcelas.

3 parcelas.

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Q3284199

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Mantenópolis , Lei nº 954 de 2004 - Código Tributário do Município de Mantenópolis ,

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284199 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que ocorreu a obrigação tributária. A prescrição se interrompe:

I. Pela notificação. II. Pelo protesto judicial. III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

Alternativas

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Apenas 3 deles.

Todos os 4.

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Q3283451

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Mantenópolis , Lei Orgânica do Município de Mantenópolis ,

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É correto afirmar que o Município de Mantenópolis é composto por dois distritos, sendo eles:

I. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Santa Luzia; II. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de São Geraldo; III. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de Linhares; IV. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Vitória.

Estão corretas, apenas:

Alternativas

III e IV.

I e III.

II e IV.

I e II.

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Q3283450

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Mantenópolis , Lei Orgânica do Município de Mantenópolis ,

Q3283450 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme apresentado na Lei Orgânica do Município de Mantenópolis/ES, são símbolos deste município, EXCETO:

Alternativas

Brasão.

Selo.

Bandeira.

Hino.

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Q3283448

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Mantenópolis , Lei Orgânica do Município de Mantenópolis ,

Q3283448 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre as exigências para a realização de obras públicas no município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. Nenhuma obra pública será realizada sem o respectivo projeto e o orçamento dos seus custos, salvo em casos de extrema urgência devidamente justificados.

II. A viabilidade do empreendimento e a conveniência para o interesse público são requisitos dispensáveis para a realização de obras públicas.

III. Para que uma obra pública seja realizada, é necessário indicar os recursos financeiros e estabelecer prazos para o início e término da obra.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

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Q3283447

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Mantenópolis , Lei Orgânica do Município de Mantenópolis ,

Q3283447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre a Política de Assistência Social do município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A assistência social do município se limita ao amparo da velhice e da criança abandonada, sem incluir a integração ao mercado de trabalho.

A assistência médica, psicológica e jurídica às vítimas de violência é promovida pelo município, preferencialmente por servidores do sexo masculino.

O município promoverá a plena integração das mulheres portadoras de deficiência física na vida econômica e social, assegurando qualidade de vida adequada em diversos aspectos.

O município pretere a participação de associações comunitárias no desenvolvimento de programas de assistência social.

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Q3283446

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Mantenópolis , Lei Orgânica do Município de Mantenópolis ,

Q3283446 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante _______, a partir de ________ de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Alternativas

60 dias; 15 de abril.

90 dias; 31 de janeiro.

60 dias; 15 de julho.

90 dias; 15 de abril.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Q3283445

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Mantenópolis , Lei Orgânica do Município de Mantenópolis ,

Q3283445 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca dos poderes municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

É vedado aos poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Cada legislatura do Poder Legislativo terá a duração de 1 (um) ano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

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Respostas

1: A

2: D

3: D

4: B

5: A

6: C

7: A

8: D

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