Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Linhares para Concurso - Página 2

Q604472

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604472 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares – ES, compete concorrentemente ao Município, Estado e União:

elaborar e executar o plano diretor.

estabelecer normas de edificação e loteamento convenientes ao território municipal.

conceder e renovar licença para exercício de comércio eventual.

fomentar a produção agropecuária e organizar o estabelecimento alimentar.

sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.

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