Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 4

Q3666916

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666916 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Caucaia estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município

I. não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
II. poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
III. será fixada como especial e extraordinária, com recorrência no próximo exercício financeiro.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – III.

B

II – III.

C

I.

D

II.

E

III.

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Q3666915

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666915 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com as disposições do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Caucaia, as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do(a)

A

Gestor de RH.

B

Prefeito Municipal.

C

Secretário de Gestão e Finanças.

D

Tribunal de Contas do Município.

E

Secretaria Orçamentária.

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Q3666913

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666913 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Compete ao Município de Caucaia,

A

combater a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades econômicas formais, dando prioridade ao cooperativismo e às demais formas de autogestão econômica.

B

criar mecanismos que promovam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco.

C

atribuir nome de pessoas vivas a avenidas, praças, ruas, logradouros públicos, pontes, reservatórios de água, viaduto, praça de esporte, biblioteca, hospitais e maternidade públicos, auditórios, distritos, salas de aulas e bairros.

D

elaborar o plano plurianual e recusar fé aos documentos públicos.

E

realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.

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Q3114925

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114925 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção correta na solução da presente casuística.

A

A nomeação é válida posto tratar-se de cargo em comissão.

B

O ato de nomeação não viola os princípios constitucionais da Administração Pública, portanto não merece questionamento judicial ou administrativo.

C

A nomeação para cargos e funções baseia-se apenas em motivação político-partidária.

D

O ato é ilegal, pois a Lei Orgânica Municipal de Fortaleza veda expressamente a nomeação de agente condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Outrossim, o ato também viola a moralidade administrativa.

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Q3114924

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114924 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

NÃO se trata de dever dos servidores municipais de Fortaleza:

A

atender quando lhe for conveniente e com discricionariedade ao público externo e interno.

B

cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais.

C

responder direta e permanentemente pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade.

D

cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais.

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Q3114918

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114918 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nelson, servidor público municipal de Fortaleza, teve seu filho diagnosticado com deficiência sensorial, por isso protocolou pedido de redução de jornada de trabalho. Nesse caso:

A

o pleito deve ser indeferido, porque é juridicamente impossível autorizar ao servidor Nelson a redução da carga horária na forma pretendida.

B

Nelson faz jus à redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida.

C

cabe à esposa de Nelson prestar assistência ao infante que carece de atenção especial e acompanhamento integral, notadamente durante os diversos tratamentos de saúde necessários à sua condição.

D

as normas e princípios constitucionais, assim como os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, e da pessoa com deficiência, dos quais o Brasil é signatário, vedam de forma absoluta o pleito administrativo de Nelson.

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Q3114915

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114915 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da temática que envolve o inquérito em sede de processo disciplinar, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), indique a alternativa certa.

A

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, bem como de arrolar testemunhas, vedada a reinquirição delas.

B

O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

C

O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.

D

O resumo do inquérito administrativo integrará o relatório da sindicância, como peça informativa da instrução do processo.

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Q3114914

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114914 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item correto, no que diz respeito às licenças previstas no Capítulo III, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

A

Concluindo o laudo pela volta ao exercício, o servidor afastado para tratamento de saúde deverá retornar ao serviço no prazo de até 05 (cinco) dias.

B

As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, serão consideradas em prorrogação.

C

Todas as licenças serão concedidas pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente da Entidade, vedada a delegação destes a pessoa credenciada.

D

O ocupante do cargo em comissão, não titular de cargo de carreira, terá direito a todas as licenças previstas no Estatuto, com exceção daquela destinada ao desempenho de mandato eletivo.

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Q3114913

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114913 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina da Política Urbana consignada na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

A

A urbanização do Município se orientará considerando o ordenamento territorial estabelecido no Plano Diretor, que deverá prever, no mínimo, as áreas especiais de interesse social, interesse ambiental e dinamização urbanística e socioeconômica.

B

Cabe ao poder público, através de seus instrumentos de planejamento, tributários e jurídicos, coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos e rurais.

C

Compete ao Município, através do órgão ambiental, classificar as atividades econômicas quanto ao potencial de poluição e degradação do meio ambiente, em conformidade com legislações municipal, estadual e federal.

D

A prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário será exercida exclusivamente pelo Poder Público Municipal, podendo este autorizar sua concessão para os Poderes Públicos Estadual ou Federal, ficando facultada a privatização.

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Q3114912

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114912 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Aponte o item verdadeiro, levando em consideração as determinações consignadas na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

A

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo chefe do Poder Executivo mediante edição de lei, salvo as exceções, previstas na Lei Orgânica do Município.

B

É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização.

C

O Município retomará, com a devida indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato.

D

Os permissionários e os concessionários da Prefeitura Municipal de Fortaleza que comprovadamente se envolverem com prática do turismo sexual, da prostituição infantojuvenil e do comércio de drogas ilícitas terão cassadas suas permissões ou concessões.

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Q3114911

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114911 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Levando-se em conta a disciplina da Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009, acerca dos instrumentos de participação popular, marque a opção certa.

A

Para a iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, no âmbito do Poder Executivo Municipal, é exigida a assinatura de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, podendo ser dos eleitores inscritos no bairro ou distrito quando se tratar de interesse específico, no âmbito daquele bairro ou distrito.

B

A consulta pública é uma instância deliberativa que poderá ocorrer na forma de assembleias, nas quais a Administração Pública tomará decisões baseadas no conjunto de opiniões expressas pela população interessada.

C

Os debates referentes à política urbana consistem na exposição de razões, argumentos sobre um determinado tema, possibilitando um exame conjunto e poderão ser realizados para esclarecimentos, inclusive aqueles já esgotados na audiência pública.

D

A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências ou consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua sanção pelo Prefeito Municipal.

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Q3114910

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114910 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção que apresenta uma das diretrizes da política de saneamento ambiental, segundo o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.

A

Garantia dos serviços de coleta e limpeza urbana e rural e de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos.

B

Integração, dentre outros, das intervenções de abastecimento de água, esgotamento sanitário, pavimentação e controle de vetores e reservatórios de doenças transmissíveis.

C

Estruturação e adequação do sistema de manejo das águas fluviais e de drenagem, garantindo a sustentabilidade socioambiental.

D

Incentivo à redução da geração de resíduos sólidos urbanos e rurais, de forma adequada às necessidades sociais e condições ambientais do Município.

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Q3114909

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114909 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Constitui objetivo do Plano Diretor, em atenção ao que preconiza a Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009:

A

garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a integralidade da valorização imobiliária decorrente de ações do poder público.

B

induzir a utilização de imóveis não utilizados e subutilizados, com exceção dos não edificados.

C

preservar os principais marcos da paisagem urbana e rural.

D

distribuir equitativamente os equipamentos sociais básicos, de acordo com as necessidades sociais das regiões, com recursos repartidos de forma diretamente proporcional à população e inversamente proporcional ao nível de renda.

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Q3114908

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114908 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, indique a assertiva correta.

A

A Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, encontra-se vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (SEUMA).

B

Vinculado à Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), o Conselho Municipal Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (CMCFOR) tem por finalidade propor, fiscalizar e acompanhar as ações do poder público municipal.

C

A Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental tem como finalidade a regulação, fiscalização e o controle dos serviços públicos de saneamento ambiental concedidos e permitidos, incluídos os terceirizados.

D

Compete à Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações, compondo e arbitrando conflitos de interesses, sem promover a coordenação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sob pena de usurpação de competência do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON).

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Q3114907

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114907 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o teor do Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza, marque a opção verdadeira.

A

A Comissão de Ética deverá ser integrada por 3 (três) servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, lotados no órgão ou na entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a prorrogação.

B

A atividade exercida pelo membro da Comissão de Ética tem preferência sobre outras que o servidor designado porventura acumule e é considerada serviço público relevante, sendo passível de remuneração.

C

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que se apresente contrário à ética pública, terão o rito ordinário, ouvidos o denunciante e o agente público, no prazo de 15 (quinze) dias.

D

As decisões da Comissão de Ética serão resumidas em ementa, divulgadas no próprio órgão ou entidade, bem como remetidas às demais comissões de ética.

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Q3114906

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114906 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Identifique a opção que apresenta finalidade das normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Municipal, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 11.360, de 03 de maio de 2023.

A

Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais durante o exercício de cargo público.

B

Criar mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

C

Impedir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Municipal.

D

Preservar a imagem, a reputação e o patrimônio do administrador público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas na Lei sob comento.

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Q3095360

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095360 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da temática que envolve o procedimento disciplinar consignado na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, indique a alternativa certa.

A

Quando se tratar de sindicância, o Procurador-Geral designará um Procurador do Município, sempre que possível, de classe igual ou superior à do indiciado para promover sua realização.

B

O prazo para conclusão do inquérito será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, por ato do Procurador-Geral.

C

Se o processo não for julgado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função e aguardará em atividade o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.

D

Quando não for encontrado o indiciado, a citação far-se-á por edital, resumido, devendo o edital ser publicado no Diário Oficial do Município, com prazo de 15 (quinze) dias.

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Q3095359

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095359 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item correto, no que diz respeito às competências da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, com base na Lei Complementar nº 315/2021.

A

Promover, exclusivamente, a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública.

B

Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta e Indireta, salvo se, neste último caso, houver disposição em contrário em Lei Complementar.

C

Enquanto a promoção consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe a que pertença, a progressão consiste no deslocamento do servidor da última referência da classe a que pertença para a primeira referência da classe seguinte.

D

Compete à Procuradoria-Geral do Município (PGM), em conjunto com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), tomar as providências para a integração do servidor admitido, por meio de treinamento introdutório, de caráter facultativo.

Q3095358

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095358 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina do ingresso na carreira e das formas de desenvolvimento, na forma consignada no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), do Município de Fortaleza, para os servidores integrantes da carreira de Analista da Procuradoria-Geral do Município.

A

O concurso público deverá ser realizado conforme edital, o qual definirá, dentre outros aspectos, as características do concurso, a escolaridade e os critérios classificatórios e eliminatórios, sendo obrigatória a exigência de formação especializada e experiência profissional.

B

Não será beneficiado com o desenvolvimento na carreira o servidor que, embora implementadas todas as condições, estiver em gozo de afastamento não remunerado durante o período de 12 (doze) meses que antecedem a promoção ou a progressão.

C

Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas.

D

Ajuizar, com autorização do Procurador-Geral do Município e anuência do Prefeito Municipal, ações civis públicas, quando for o caso, nos termos da legislação pertinente.

Q3095357

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095357 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Aponte o item que indica atribuição do cargo efetivo de Analista da Procuradoria-Geral do Município.

A

Emitir pareceres jurídicos com base na análise de informações, visando à instrução de processos dentro de sua área de atuação e formação profissional, para o devido encaminhamento e prosseguimento.

B

Elaborar documentos de sua área de atuação, com exceção de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

C

Elaborar pareceres técnicos, analíticos e/ou sintéticos, objetivando responder às demandas internas e externas ao órgão, dando suporte ao gestor da unidade.

D

Assessorar na instrumentalização e na organização da prestação de contas da Administração Pública, através da análise de resultados, objetivando a fiscalização dos órgãos competentes, internos e externos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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