Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Lei Orgânica do Município de Fortaleza para Concurso - Página 2

Q2221986

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221986 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas obrigações não coincidem.

Certo

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Q2221985

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221985 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.

Certo

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Q2221524

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221524 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

Os instrumentos previstos na Lei orgânica do Município de Fortaleza para a gestão democrática da cidade incluem debates e consultas públicas.

Certo

Errado

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Q2194593

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194593 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale abaixo a única alternativa que não representa um símbolo oficial do Município de Fortaleza:

A

A bandeira.

B

A moeda.

C

O hino.

D

O brasão.

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Q2194589

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194589 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Para garantir a gestão democrática da cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos:

A

conferências sobre os assuntos de interesse público ou privado.

B

elaboração de pareceres e atas sobre políticas públicas ambientais.

C

debates, audiências e consultas públicas.

D

criação de órgãos colegiados com participação exclusivamente popular.

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Q1753890

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753890 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Fortaleza, inserindo-se na competência da aludida instituição.

A

Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Fortaleza, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente.

B

Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança e ações ordinárias em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras.

C

Representar ao Prefeito, Secretários e demais autoridades municipais sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes.

D

Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

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Q1065204

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065204 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

B

nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal.

C

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

D

aprovar a denominação de vias e logradouros públicos.

E

expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos.

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Q1065203

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065203 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

A

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.

B

será constituída Comissão Especial − apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica − composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

C

não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.

D

não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

E

a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.

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Q1065201

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065201 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, a LOM estatui que

A

o uso e ocupação do solo, através de construção, deverão ser autorizados previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.

B

o Plano Diretor de Fortaleza indicará as áreas onde poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

C

o fundo de terras do Município de Fortaleza destina-se exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda e à preservação de praças públicas.

D

é obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares municipais, planta genérica de valores, dados e cadastros das demais secretarias do Município, sendo vedado o amplo acesso a essas informações a fim de se evitar a especulação imobiliária.

E

o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é um órgão colegiado, autônomo e composto exclusivamente por membros da sociedade.

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Q1065144

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065144 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no que se refere aos servidores públicos,

A

os servidores do Município que exerçam atividades em unidades de emergência da rede hospitalar, em regime de plantão, farão jus à gratificação de setenta e cinco por cento sobre seus salários.

B

os cargos e empregos públicos serão criados por lei, podendo ser sua denominação alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo, para melhor atender à necessidade do serviço.

C

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, homologado pelo Poder Judiciário, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

E

o servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município, desde que não relacionadas com o órgão de exercício do servidor.

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Q1065141

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065141 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

A

o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.

B

é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.

D

são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

E

as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.

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Q1064714

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064714 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

A

as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.

B

se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.

C

a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.

D

a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

E

uma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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Q1064712

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064712 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

A

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.

B

prover os serviços e obras da administração pública.

C

elaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.

D

decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.

E

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

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Q1039769

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Redator | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Revisor | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Bibliotecário | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Médico Clínico Geral |

Q1039769 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município

A

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio.

B

promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento local de gás canalizado, que têm caráter essencial.

D

coibir, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser disciplinada por lei específica.

E

promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, exigindo-se Alvará de Funcionamento para estabelecimentos industriais e templos religiosos.

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Q642937

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642937 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei de Organização do Município de Fortaleza, marque a assertiva correta.

A

Os direitos e as garantias expressos nessa Lei Orgânica excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

B

O Poder Municipal criará, por Decreto, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

C

O Poder Legislativo municipal tem autonomia administrativa, porém não tem autonomia financeira.

D

Compete ao Município de Fortaleza celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

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Q642936

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642936 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

do Ministério Público Estadual.

B

de um terço (1/3) dos Vereadores.

C

do chefe do Poder Executivo Municipal.

D

por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

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Q642935

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642935 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

São direitos assegurados aos servidores do Município de Fortaleza da Administração Pública direta, das Autarquias e Fundações:

A

política de recursos humanos somente para os cargos efetivos.

B

o amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.

C

o limite de idade em 50 anos para mulher e 55 para homem servidor público, em atividade, na participação em concursos da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

D

ao servidor público municipal é livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Legislação em vigor, exceto ocupantes de cargos comissionados ou exercentes de funções comissionadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica do município de fortaleza em legislação dos municípios do estado do ceará

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