Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Fortaleza para Concurso

As infrações às normas dispostas no Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, quando cometidas por colaboradores de vínculo terceirizado que prestam serviço para a Administração Pública Municipal, deverão ser comunicadas pela área de Gestão de Pessoas competente à empresa prestadora de serviços para que possam ser tomadas as medidas cabíveis.

Fica facultado ao faltoso elaborar pedido de reconsideração à sanção ética estabelecida pela Comissão, salvo no caso de agente público em local incerto e não sabido, oportunidade em que a decisão da Comissão será revista de ofício.

Estão também sujeitos ao Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal todos aqueles que exerçam atividade, com remuneração e ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

Advertência ética, aplicável às autoridades e aos agentes públicos no exercício do cargo, deverá ser considerada apenas quando da progressão ou da promoção desses, caso o infrator ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público municipal.

A Comissão de Ética deverá ser integrada por 3 (três) servidores públicos, sendo, pelo menos, 1 (um) ocupante de cargo efetivo, lotado no órgão ou na entidade indicado pelo dirigente máximo, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, ao final do qual deverá ser designada nova composição.

A atividade exercida pelo membro da Comissão de Ética tem preferência sobre outras que o servidor designado porventura acumule, e, apesar de ser considerada serviço público relevante, não é passível de remuneração.

A indicação dos membros da Comissão de Ética deverá ser pautada em critérios de qualificação e antiguidade do agente público.

Cabe à Comissão de Ética instaurar, mediante provocação da autoridade administrativa, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público.

As autoridades regidas pelo Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, ao assumirem cargo público, deverão firmar termo de compromisso de que, ao dele afastar-se, nos 12 (doze) meses seguintes, não poderão atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, em processo ou negócio do qual tenham participado, em razão do cargo, nos 12 (doze) meses anteriores ao término do exercício do cargo público.

Relacionamentos de ordem profissional que possam ser interpretados como favorecimento, mesmo que apenas aparentem conflito de interesses, devem ser evitados, sendo facultativa, nesses casos, a consulta à respectiva Comissão de Ética.

Os agentes públicos, incluídos os da Alta Administração, poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses mediante o encerramento da atividade externa, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses, ou o licenciamento do cargo público ou da função pública, pelo período de 6 (seis) meses, a contar da constatação do referido conflito. 

 Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganhos que possam ser obtidos por meio ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício de parente até o segundo grau civil.