Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre para Concurso - Página 8

Q2212418

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212418 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

São requisitos básicos para investidura em qualquer cargo público municipal, EXCETO:

A

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

ter sido previamente habilitado em concurso público.

C

ter boa conduta.

D

a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E

possuir aptidão física e mental, comprovada em perícia médica oficial.

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Q2212417

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212417 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A

pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

B

pelo Prefeito, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

C

pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

D

pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.

E

pelo Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.

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Q2212415

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212415 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

São fundamentos do Município de Rio Branco:

A

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.

B

a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.

C

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.

D

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.

E

a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.

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Q2212256

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212256 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Além do vencimento base e de outras vantagens, a Lei n° 1.749, de 30 de dezembro de 2009, estabelece que poderão ser pagos aos servidores indenizações, gratificações e adicionais. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus ao adicional de insalubridade e, caso este servidor também exerça atividade considerada perigosa, receberá também o adicional de periculosidade.

B

A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

C

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

D

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês anterior ao da exoneração.

E

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter permanente para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana na forma, condições e valores fixados em regulamento.

Q2212255

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212255 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Às pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes é assegurado o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo, 7% (sete por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou cargo de provimento em comissão não será devida qualquer retribuição pelo seu exercício, mas a atividade será considerada prestação de relevante serviço público.

D

O regime de integral dedicação ao serviço compreende a prestação de quarenta e quatro horas semanais de trabalho.

E

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito.

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Q2210026

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210026 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.

B

Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.

C

É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

D

Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.

E

Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.

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Q2210025

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210025 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Acerca da Penalidade por falta de pagamento do Imposto nos prazos estabelecidos na Lei Municipal 1.508/03, leia as assertivas abaixo.
I – Sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto;
II - Sujeitará o contribuinte à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente a data do lançamento do tributo;
III - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido;
IV - Será aplicada a qualquer pessoa multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

III.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

II.

Q2210024

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210024 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

A

A isenção pode ser prevista através de contrato.

B

A isenção será extensiva às taxas e contribuições.

C

A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

D

São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.

E

São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.

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Q2210023

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210023 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.

B

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.

C

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

D

Na hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.

E

O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.

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Q2209976

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209976 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Considerando o Direito Cemiterial e Funerário e o que dispõe a Lei Municipal 1.809/2010, assinale a alternativa correta.

A

É admitida a existência de mais de um titular de direitos sobre cada sepultura.

B

No caso da exumação definitiva, as sepulturas não poderão ser reutilizadas.

C

O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá mediante convênio previamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal, ser destinado às instituições e estabelecimentos científicos de ensino e pesquisa.

D

Não é permitida a permanência de vendedores ou ambulantes explorando o comércio de velas, flores, coroas ou congêneres próximo aos cemitérios.

E

A exposição e a comercialização de artigos fúnebres somente poderão ser realizada em área permitida às permissionárias, porém, é permitida a exibição ostensiva destes artigos nos salões previstos para a realização de velórios.

Q1697081

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697081 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

No Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Rio Branco, é um dever fundamental do vereador

A

promover a defesa dos interesses de seus eleitores.

B

obedecer às normas gramaticais em suas exposições.

C

examinar todas as proposições que lhe interessarem.

D

cumprir o horário de trabalho de sua conveniência.

E

respeitar a propriedade intelectual das proposições.

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Q1697080

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697080 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A qual órgão da Câmara Municipal de Rio Branco-AC compete manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições?

A

Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.

B

Comissão Permanente de Urbanismo e Infraestrutura Municipal.

C

Secretaria de Normas Jurídicas, Gramaticais e Ortográficas.

D

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

E

Mesa da Câmara juntamente com o Plenário.

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Q1697079

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697079 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, a administração municipal instituirá órgãos de consulta e assessoramento, que serão compostos por representantes da administração, de entidades classistas e da sociedade civil organizada que terá, dentre outros, o objetivo de

A

discutir e sugerir as prioridades do município.

B

viabilizar recursos para as obras do município.

C

fiscalizar a direção das ruas e avenidas do município.

D

assessorar o prefeito em suas atitudes públicas pessoais.

E

captar fundos para a campanha eleitoral do município.

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Q1349034

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349034 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em relação aos servidores públicos municipais, de acordo com o que é previsto na Lei Orgânica do município de Rio Branco/ AC, assinale a alternativa correta.

A

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco) por cento, a cada cinco anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o quinquênio, até o máximo de trinta por cento, não cumulativamente.

B

Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral, a qual se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.

C

A remoção do servidor dar-se-á somente por mera liberalidade do administrador.

D

A remoção do servidor dar-se-á em caso de necessidade comprovada ou atendendo à natureza do serviço, quando não for a pedido do interessado.

E

Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do mandato, e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior; afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q1349032

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349032 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa tem direito de requerer e obter, em prazo não superior a trinta dias, informações sobre projetos do poder público municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e tranquilidade da sociedade e a segurança do Município, do Estado e da União.

B

O Município de Rio Branco pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, facilitar-lhes ou dificultar-lhes o funcionamento ou com eles ou seus representantes manter relações de dependência, salvo, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

O Município de Rio Branco pode recusar fé aos documentos públicos.

D

O Município de Rio Branco pode fazer distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

E

O Município de Rio Branco pode renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por lei específica.

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Q1348931

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348931 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, no dia primeiro de janeiro no início de cada legislatura, a Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador mais votado, reunirse-á em sessão solene para:
( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura. ( ) aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de um ano, autorizada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que na mesma legislatura. ( ) dar posse aos Vereadores eleitos.

A

V – F – F – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q1348930

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348930 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 2% (dois) por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o anuênio, até o máximo de trinta e seis por cento, não cumulativamente.

B

Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral a qual, no entanto, não se incorporará aos vencimentos.

C

Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

O servidor municipal que contar com mais de três anos de efetivo exercício no Município, em cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que é titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um terço dessa diferença por ano.

E

O funcionário advogado em exercício na supervisão das Comissões de Inquérito administrativo será enquadrado como Assistente Jurídico ou equivalente.

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Q1402278

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402278 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060079I1702M_C\C20\_81>>O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.

Certo

Errado

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Q1398701

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q1398701 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.

O sistema viário no perímetro urbano deve apresentar a seguinte hierarquização: vias de trânsito rápido; vias arteriais, vias coletoras e vias locais, sendo que as primeiras destinam-se ao tráfego pesado e funcionam com principais ligações interestaduais.

Certo

Errado

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Q1398700

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q1398700 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.

As áreas de proteção permanente poderão ser utilizadas para implantação de infra-estrutura destinada a atividades esportivas, educacionais, culturais e de lazer.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do acre

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