Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre para Concurso

Q3967051

Ano: 2026 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I | DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |

Q3967051 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

No estudo da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, a equipe de gestão quer separar o que é estrutura de poder do que é regra operacional do dia a dia. Marque a alternativa correta sobre o alcance e a forma de alteração da Lei Orgânica.

A

Organiza rotinas internas das secretarias, detalha formulários e prazos de cada setor, servindo como regulamento operacional para a gestão municipal.

B

Possui função semelhante a decreto do prefeito, voltada ao mandato em curso, e admite ajuste por ato do Executivo diante de necessidades administrativas.

C

Define organização do Município, competências, processo legislativo local e regras gerais de administração, e pode ser alterada por emenda aprovada pela Câmara.

D

Opera como lei federal suplementar aplicável a municípios, uniformizando regras administrativas em todo o país e substituindo normas estaduais sobre gestão local.

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Q3392909

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Auxiliar Administrativo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Atendente de Farmácia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Educador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Entrevistador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Monitor Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Visitador Social |

Q3392909 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Segundo o artigo 40º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências privativas do Prefeito Municipal:

A

Representar o município em juízo e fora dele.

B

Nomear e exonerar seus auxiliares diretos.

C

Autorizar por decreto, sem aprovação da Câmara Municipal, concessões de serviços públicos.

D

Remeter mensagem à Câmara Municipal, expondo a situação do município.

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Q3389464

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Técnico Agrícola | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Técnico Ambiental | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Técnico em Laboratório | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Técnico Florestal |

Q3389464 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qualquer eleitor pode:

A

Levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

B

Solicitar a instauração direta de processo judicial contra servidores públicos.

C

Assistir diretamente das sessões da Câmara Municipal.

D

Determinar a exoneração imediata de servidores públicos municipais.

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Q3213516

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Técnico em Análise Clínica | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Técnico em Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Auxiliar Operador de Serviços Diversos |

Q3213516 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, marque a alternativa que indica um dos objetivos dos Comitês Internos de Governança Pública (CIG).

A

Aplicar multas em servidores públicos.

B

Garantir o desenvolvimento contínuo das melhores práticas de governança.

C

Controlar a fiscalização das empresas privadas.

D

Criar regras para investimentos privados.

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Q3213515

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Técnico em Análise Clínica | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Técnico em Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Auxiliar Operador de Serviços Diversos |

Q3213515 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, o que significa "Compliance Público"?

A

A adesão a princípios e normas para garantir interesse público acima do privado.

B

A criação de leis para empresas privadas.

C

Um sistema de arrecadação de impostos.

D

A obrigatoriedade de fiscalização externa das contas públicas.

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Q3212567

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Edital nº 2 - SME |

Q3212567 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, marque a alternativa que indica uma das responsabilidades do CGov.

A

Criar novas leis municipais.

B

Publicar atas e relatórios em meio eletrônico para garantir transparência.

C

Autorizar gastos em obras públicas.

D

Determinar o orçamento anual do município.

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Q3212566

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Edital nº 2 - SME |

Q3212566 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, quem são os membros titulares permanentes do CGov?

A

Apenas o Prefeito e o Vice-prefeito.

B

Apenas vereadores municipais.

C

Somente funcionários da Receita Federal.

D

Secretário de Educação, Secretário de Gestão/Administração, Chefe da Auditoria/Controladoria, Secretário de Planejamento e Secretário de Saúde.

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Q3212315

Q3212315 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, o que o CGov deve fazer para incentivar a integridade e combater a corrupção?

A

Permitir que cada órgão crie suas próprias normas sem supervisão.

B

Criar uma nova lei para fiscalização empresarial.

C

Implementar programas de integridade e auditoria para prevenir fraudes.

D

Restringir o acesso da população às informações sobre gastos públicos.

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Q3212214

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Combate às Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Vigilância Sanitária | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Auxiliar em Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Digitador do Sistema HÓRUS | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Orientador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Visitador Social |

Q3212214 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, qual dos itens abaixo NÃO é um dos princípios da governança pública?

A

Integridade.

B

Confiabilidade.

C

Omissão de informações.

D

Transparência.

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Q3212213

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Combate às Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Vigilância Sanitária | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Auxiliar em Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Digitador do Sistema HÓRUS | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Orientador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Visitador Social |

Q3212213 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, qual das seguintes alternativas representa uma de suas principais diretrizes?

A

Reduzir o acesso da população às informações públicas.

B

Centralizar todas as decisões apenas na prefeitura.

C

Criar impostos municipais para financiar novos projetos.

D

Monitorar e avaliar a implementação e os resultados das políticas públicas.

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Q3210292

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210292 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A luz da Lei Orgânica (Art. 60), “Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o”:

A

Vereador mais votado.

B

Presidente da Câmara.

C

Vereador mais velho.

D

Secretário Municipal de Governo.

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Q3210291

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210291 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A luz da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira (Art. 24, § 1º), a Mesa da Câmara se compõe de:

A

Um Presidente, de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

B

Um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, apenas.

C

Um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e de um Tesoureiro, os quais se substituirão nesta ordem.

D

Um Presidente, de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e de um Tesoureiro, os quais se substituirão em ordem crescente.

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Q3210290

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210290 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo: (Lei Orgânica, Art. 21).

A

Um quarto dos membros da Câmara.

B

Metade dos membros da Câmara.

C

Um terço dos membros da Câmara.

D

Todos os membros da mesa diretora.

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Q3210289

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210289 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira (Art. 16), independentemente de convocação, a Sessão Legislativa da Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, de:

A

1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano.

B

1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano.

C

1º de fevereiro a 20 de junho e de 10 de agosto a 22 de dezembro de cada ano.

D

1º de janeiro a 20 de junho e de 10 de agosto a 20 de dezembro de cada ano.

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Q3210288

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210288 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da lei federal: (Lei Orgânica, Art. 15 § 3º).
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, V e VI, apenas.

B

I, III, IV, VI e V, apenas.

C

I, III, V e VII, apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI e VII.

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Q3316583

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316583 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Considerando o código de postura do município de Feijó, marque a alternativa que NÃO é uma exigência aos toldos.

A

Devem estar em perfeito estado de conservação.

B

Não exceda a largura do passeio.

C

Deverá ter a altura mínima de 1,50m.

D

Não utilize coluna de sustentação.

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Q3316582

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316582 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Considerando as informações do código de postura do município de Feijó sobre conservação das árvores e áreas verdes, marque a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo Municipal colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

B

É proibido podar, transplantar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Municipalidade.

C

É vedada a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios, afixação de cabos e fios ou para suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza, exceto com autorização do Poder Executivo Municipal.

D

O município deverá procurar a Secretaria de Meio Ambiente para comunicar qual a muda que foi plantada e indicar qual a forma de plantio.

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Q3316577

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316577 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Segundo a lei n° 665/2015 que institui o novo código de postura do município de Feijó, os terrenos da área urbana central serão fechados com muros, rebocados e caiados ou com grades assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de qual valor?

A

1,50 m.

B

2,20 m.

C

1,80 m.

D

3,00 m.

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Q3316576

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316576 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Segundo a lei n° 665/2015 que institui o novo código de postura do município de Feijó, do que se diz sobre a higiene das vias públicas, quem são os responsáveis pela construção e limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência?

A

Os próprios moradores.

B

O Município.

C

O Estado.

D

Os órgãos Federais.

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Q3316178

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo |

Q3316178 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Feijó-AC, é conferido ao Prefeito eleito, após __________ dias da proclamação dos resultados oficiais das eleições, o direito de vista em toda a documentação, máquinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão.

Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

A

quinze.

B

trinta.

C

sessenta.

D

noventa.

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