Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Lei Orgânica do Município de Rio Branco para Concurso

pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. 

pelo Prefeito, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.

pelo Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político. 

a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa. 

 a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.  

a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.

discutir e sugerir as prioridades do município.

viabilizar recursos para as obras do município.

fiscalizar a direção das ruas e avenidas do município.

assessorar o prefeito em suas atitudes públicas pessoais.

captar fundos para a campanha eleitoral do município.

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco) por cento, a cada cinco anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o quinquênio, até o máximo de trinta por cento, não cumulativamente.

Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral, a qual se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.

A remoção do servidor dar-se-á somente por mera liberalidade do administrador.

A remoção do servidor dar-se-á em caso de necessidade comprovada ou atendendo à natureza do serviço, quando não for a pedido do interessado.

Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do mandato, e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior; afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.