Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de palmas em legislação dos municípios do estado de tocantins

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Q2480576
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |
Q2480576 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Leia o texto a seguir e responda a questão 

Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2480575
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |
Q2480575 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas. Analise as afirmativas a seguir:

I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência. 


Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2479566
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
Q2479566 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Entre as atribuições dadas a determinado agente ou órgão público pela Lei Orgânica do município de Palmas, é CORRETO afirmar que as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e à organização e administração do patrimônio imobiliário municipal são competências: 
Alternativas
Q2479565
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
Q2479565 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2479564
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
Q2479564 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, são hipóteses de vacância:
Alternativas
Q2479563
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
Q2479563 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Entre os direitos e vantagens do servidor público municipal de Palmas tem-se que _____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, a que podem ser acrescidas vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Dentre as vantagens tem-se __________, como a que prevê pagamento a servidor público municipal que for convidado ou convocado para atividades de instrutoria em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração de pessoal dos Poderes do Município.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente. 
Alternativas
Q2479562
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
Q2479562 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2473216
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |
Q2473216 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas/TO, fixando seus direitos, deveres e obrigações.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2473214
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |
Q2473214 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Bergue (2010) ressalta que a gestão da remuneração no setor público implica a observância de diretrizes gerais estabelecidas em parâmetros legais, como o exposto no art. 39 da Constituição Federal, que versa sobre a composição da estrutura remuneratória, bem como sobre a garantia de equilíbrio entre os cargos, tanto na esfera federal, quanto estadual e municipal. O ordenamento constitucional vigente prevê dois sistemas remuneratórios básicos: o de remuneração fixa (subsídios) e o de remuneração variável (vencimento + vantagens). O sistema de remuneração fixa é definido pelo subsídio, parcela única de remuneração de agentes públicos específicos. Além desse, existe o sistema de remuneração variável, ou seja, aquele composto por uma parcela fixa, acrescida de outra composta pelo que comumente se denomina vantagens pecuniárias. Na esfera da legislação do Município de Palmas, no estado do Tocantins, a partir da Lei Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999, dentre as possibilidades de remuneração no setor público, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:  
Alternativas
Q2456680
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2456680 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Um arquiteto está fazendo o projeto de reforma de uma casa, com previsão para o acréscimo de mais um quarto para o filho recém-nascido do cliente. O quarto possuirá 3,00m de largura, por 5,00m de comprimento e a janela ficará voltada para o quintal, em um trecho aberto, livre de cobertura.

De acordo com o Código de Obras de Palmas, assinale a opção que indica a área mínima para o vão da janela, para atender aos critérios de iluminação e ventilação em compartimentos de permanência prolongada.
Alternativas
Q2456679
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2456679 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Pedro está abrindo uma sorveteria no bairro Taquaralto e deseja instalar uma marquise, resguardando a entrada do estabelecimento. Como a fachada da loja se encontra no alinhamento do logradouro, voltada para o passeio, precisa observar algumas determinações específicas do Código de Obras de Palmas, para a benfeitoria em questão.

Assinale a opção que indica, corretamente, a especificação preconizada para marquises, segundo a norma citada.
Alternativas
Q2456678
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2456678 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
No Lago Sul, Carlos vai executar uma obra na cozinha de sua casa e decidiu consultar o Código de Obras de Palmas. Em relação aos revestimentos a serem empregados, assinale a opção que expressa de modo correto o que diz a norma. 
Alternativas
Q2456677
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2456677 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Segundo a Seção IV do Código Municipal de Obras de Palmas, o “habite-se” será concedido a uma edificação após a finalização de sua construção ou reforma, observados os requisitos estipulados pela referida legislação, visando à garantia de habitabilidade dos espaços que a constituem. Dentre essas exigências, encontra-se a vistoria do Corpo de Bombeiros, uma das etapas necessárias para a obtenção do documento.

Não obstante, em relação ao “Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros”, há situações em que não é obrigatória a sua apresentação.

Assinale a opção que indica, corretamente, uma das exceções previstas na Lei.
Alternativas
Q2456672
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2456672 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O Plano Diretor de Palmas possui mecanismos para promover o direito social à moradia, por meio da aplicação dos instrumentos urbanísticos cabíveis. Entre esses instrumentos está a regularização fundiária que, a partir da análise de diversos fatores, tem como objetivo final, a incorporação de núcleos urbanos informais consolidados ao tecido urbano legalmente reconhecido.

Sobre as diretrizes para a regularização fundiária presentes no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2456671
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2456671 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A respeito das diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de serviços de transportes, de mineração, de construção civil e de saúde do município de Palmas, preconizadas pelo seu Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. Mitigar os efeitos da geração dos resíduos sólidos, mas sem interferir na escala da produção atual, compreendendo ser um ônus inerente à atividade industrial.

II. Responsabilizar os agentes produtores pelos resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes externalidades negativas.

III. Controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas áreas de armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2456670
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2456670 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A cidade de Palmas insere-se predominantemente no bioma do cerrado, caracterizado por espécimes arbustivos, gramíneas e árvores de troncos grossos e tortuosos.

Em harmonia com a paisagem natural, o plantio de árvores em logradouros públicos vai ao encontro de políticas públicas que visam à melhoria da qualidade ambiental dos núcleos urbanos.

Baseado nas recomendações divulgadas pelo Plano da Arborização de Palmas – mencionado no Art. 129 do Plano Diretor –, assinale a opção que indica a espécie adequada para o plantio em estacionamentos.
Alternativas
Q2456669
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2456669 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O conceito de paisagem cultural estabelecido pela Unesco em 1992, e regulamentado pelo IPHAN, em 2009, foi incorporado ao patrimônio cultural brasileiro como um novo instrumento de preservação, concebido como o reconhecimento de um recorte territorial representativo do convívio entre a natureza, os espaços construídos e ocupados, os modos de produção e as atividades culturais e sociais.

O Art. 173, § 1º, do Plano Diretor de Palmas aborda o tema da paisagem urbana – muito próximo ao da paisagem cultural –, sendo definida como a interação entre o patrimônio natural e o construído, incluindo o ser humano.

Sobre os princípios da paisagem urbana mencionadas no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2456668
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2456668 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O arquiteto dinamarquês Jan Gehl no livro Cidades para pessoas, tece uma rica reflexão sobre a qualidade urbana, abordando questões como a utilização da cidade pelos pedestres e meios alternativos de locomoção, destacando o transporte cicloviário. Chamando a atenção para o conceito da mobilidade ativa, a cidade de Palmas conta atualmente com apenas 18,8% de modos ativos (a pé ou de bicicleta).

Segundo o Art. 133 do Plano Diretor, analise as estratégias da mobilidade urbana elencadas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) Redução das exigências quanto a quantidade de vagas de estacionamento nos empreendimentos próximos aos eixos de transporte prioritários, bem como dos atendidos por estacionamentos públicos.

( ) Melhoria das redes cicloviárias e das calçadas existentes, porém facultando a aplicação de padronização municipal quando da implantação de novos parcelamentos.

( ) Inserção parcimoniosa de paraciclos e de arborização nos logradouros públicos, de modo que não interfiram nos estacionamentos destinados a veículos motorizados, já existentes.


As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2456667
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2456667 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
As Áreas Especiais de Relevante Interesse Ambiental – AERIAs são espaços destinados à conservação e à preservação da natureza, localizados na área urbana e rural do Município de Palmas. Para tanto, formalizou-se uma categorização dentro do Plano Diretor, no intuito de melhor definir as metas ambientais a serem atingidas por cada área, visando ao equilíbrio entre a atividade humana e a preservação do meio ambiente.
Relacione as nomenclaturas a seguir às suas respectivas definições.

I. Áreas Ambientalmente Protegidas – AAPs
II. Corredores Verdes – CVs
III. Áreas Verdes Urbanas – AVUs
IV. Áreas Ambientalmente Controladas – AACs

( ) Formações vegetais com a função de interligar as diversas áreas do Sistema Municipal de Infraestrutura Verde do Município.

( ) Remanescentes florestais contíguos às Áreas de Preservação Permanente – APPs.

( ) Espaços territoriais de propriedade pública ou privada, com tratamento ambiental diferenciado, conforme atividade desenvolvida, para controle e monitoramento de impactos ambientais.

( ) Criadas pelo Poder Executivo Municipal, são espaços territoriais urbanos que apresentam ou não cobertura vegetal nativa ou outras formas de vegetação.


Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Alternativas
Q2456666
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2456666 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O Plano Diretor Participativo do Município de Palmas, aprovado em 2018, é o instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município.

No âmbito da criação de áreas de interesse turístico e cultural sustentáveis, uma das zonas instituídas foi a Zona de Interesse Turístico Sustentável I – ZITS I, localizada entre o córrego Ronca, ao Sul, e o córrego Mirindiba, ao Norte.

A respeito da ZITS I, segundo os critérios de sustentabilidade definidos pelo Plano Diretor, assinale a opção que indica a atividade admitida.
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: D
24: B
25: C
26: A
27: E
28: B
29: D
30: A
31: C
32: E
33: C
34: C
35: D
36: E
37: C
38: A
39: D
40: B
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