Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe - Lei nº 1547 de 1989 - Código Tributário de Aracaju para Concurso

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de

    Ao inspecionar determinada empresa prestadora de serviço de buffet e festas, a fiscalização concluiu que o registro da sua contabilidade não era fidedigno. Iniciado o procedimento de arbitramento do ISSQN, a fiscalização determinou que a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida seria de pelo menos R$ 1 milhão, valor superior ao declarado. O fisco verificou, ainda, que, no mesmo período, as despesas da empresa com aluguel, folha de salários e outras contas haviam superado R$ 2 milhões.
Nessa situação hipotética, a base de cálculo do ISSQN no período em questão deve ser

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Segundo o Código Tributário do Município de Aracaju, em se tratando de prédio novo, o fato gerador do primeiro IPTU ocorrerá