Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q2384959 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a prestação de serviço extraordinário, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que
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Q2384958 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as penalidades disciplinares que serão aplicadas, assegurados o contraditório e ampla defesa, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo.

I. Pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança.
II. Pela chefia mediata, quando se tratar de suspensão de até 3 (três) dias, advertência ou multa com a devida fundamentação.
III. Pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia, mediante sindicância, quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias.
IV. Pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia, mediante processo administrativo, quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q2384957 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr, na integralidade, uma vez encerrado o prazo de ______________________ dias para a conclusão do processo administrativo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 
Alternativas
Q2259037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto e cada legislatura terá duração de ____________ anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Q2259035 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, é vedado ao município
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si. É correto é que se afirma em
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Q2258939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as sessões gerais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a convocação extraordinária da Câmara dar-se-á:
I. pelo prefeito municipal, quando este a entender necessária. II. pelo presidente da Câmara. III. a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q2258937 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Praia Grande, _______________ é o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo, e _____________ é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Alternativas
Q2258936 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Praia Grande, serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de luto por falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos, avós, netos e sogros, até 
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Q2258935 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre os vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que
Alternativas
Q2258836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um servidor foi admitido em 03.04.2019, trabalhou durante todo período sem nenhuma falta e em 10 de novembro de 2019 foi exonerado a pedido. A data de pagamento dos servidores é sempre o último dia do mês corrente. O valor de seu salário relativo ao mês de novembro de 2019 deverá ser calculado tomando como base o salário bruto
Alternativas
Q2258835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um servidor que trabalhou durante o período de um ano, sem nenhuma falta, passará a ter o direito a férias. Desta forma, solicita as férias por um período de 30 dias, nesse caso, ele deverá receber referente às férias o salário adicionado
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Q2258818 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto no artigo 37 da Resolução n.º 16/2019, à comissão de desenvolvimento urbano e habitação social competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente, sobre
I. normas ordenadoras de uso e ocupação do solo urbano.
II. função social da propriedade urbana, parcelamento e edificações compulsórios.
III. desenvolvimento urbano, plano viário.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q2258816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca da Organização da Administração, disposta na Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2258815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No tocante ao artigo 73, § 10º, da Lei Orgânica do Município de Santos, a lei assegurará ao funcionário público estatutário, que tenha exercido cargo ou função gratificada por um período de __________________________ dias alternados ou não, a incorporação da maior função ou símbolo, para efeito de aposentadoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 
Alternativas
Q2246185 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e o vereador que não tomar posse na sessão prevista, conforme dispositivo legal, deverá fazê-lo no prazo de ___________ dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Q2246183 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, compete ao município, entre outros,
I. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias com base em planejamento adequado.
II. legislar sobre assuntos de interesse social.
III. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q2225816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 276/2012 disciplina todo o processo do Concurso de Remoção. Em relação a ela, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2225815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme previsto na Lei Municipal nº 1.527/94, o ingresso do funcionário efetivo em cargo de outra série de classes, formação profissional afim ou correlata, e de vencimento e escalão superiores, denomina-se
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Q2225799 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É correto afirmar que a Lei Complementar no 338, de 9 de abril de 2020, referente ao Plano Diretor do Município de Francisco Morato
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Q2209504 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal nº 7792, de 20 de dezembro de 2019, é correto afirmar que o
Alternativas
Respostas
1821: A
1822: D
1823: B
1824: C
1825: D
1826: D
1827: B
1828: C
1829: C
1830: A
1831: B
1832: D
1833: C
1834: B
1835: C
1836: D
1837: D
1838: B
1839: D
1840: B