Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 84

Q4226842

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico de Saúde Bucal |

Q4226842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, ______________________ é o acréscimo ao vencimento do servidor, concedido a título permanente ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais, em razão das condições anormais em que se realiza o serviço, ou em razão de condições pessoais do servidor, compreendendo os adicionais, gratificações de serviço e gratificações pessoais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

vencimento

B

vantagem pecuniária

C

remuneração

D

salário

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Q4159493

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159493 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda de acordo com a Lei Orgânica de Queluz, é INCORRETO afirmar que:

A

O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.

B

O órgão competente do Município será obrigado independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sem que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

C

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e Diretores equivalentes e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, ou ainda, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive por adoção, não poderão contratar com o Município. Incluem-se nesta proibição os contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os interessados.

D

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e a realização de programas de trabalho.

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Q4159492

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159492 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica de Queluz é garantido a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares, do livre acessos as informações, e demais formas previstas em lei, e ainda mediante:

A

plebiscito; referendo e iniciativa legislativa popular para propor projeto de lei.

B

plebiscito; referendo e votação secreta.

C

iniciativa legislativa particular para propor projeto de lei e votação pública.

D

votação extensiva; votação aberta e votação pública.

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Q4159491

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159491 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Não pode haver impedimentos e embaraços ao livre trânsito, de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, eventos, feiras livres ou quando exigências policiais determinarem ou houver comprovada necessidade a juízo da Prefeitura. Se o responsável mantiver material depositado em via pública, infringindo as normas desde código, a Prefeitura:

A

providenciará a remoção e cobrará do infrator multa cominada.

B

providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços além da multa cominada.

C

providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração, além da multa cominada.

D

providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços, acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de taxa de administração, além da multa cominada.

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Q4159490

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159490 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o meio ambiente, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

As atividades que de forma direta ou indireta prejudicam a fauna, a flora, a utilização dos recursos naturais, disseminam resíduos, sendo potencialmente nocivas à saúde, á segurança e ao bem-estar público, devem ser coibidas exclusivamente por órgãos estatais e federais.

B

As autoridades municipais incumbidas da fiscalização e inspeção para fins de controle de poluição ambiente têm livre acesso às instalações particulares e públicas localizadas dentro do território do município e que possam causar danos ao meio ambiente e saúde pública.

C

Poderá haver podas de galhos e de raízes quando as árvores se mostrem inadequadas ao bem-estar público ou ao bom funcionamento dos equipamentos públicos.

D

O plantio de árvores em vias públicas pelos munícipes deve ser efetuado com a orientação do órgão municipal responsável, pois caso seja constato que o plantio foi realizado de forma inadequada o munícipe deverá arcar com os custos decorrentes dos serviços de substituição da espécie e com os danos que isso causar.

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Q4159489

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159489 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A demolição, parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I. Quando as obras forem julgadas em risco, através de laudo de vistoria, por sua segurança e estabilidade, e o proprietário ou profissional ou firme responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias ou ainda quando o laudo indicar a necessidade de imediata demolição por risco iminente de desmoronamento.

II. Quando se tratar de construção não licenciada em logradouro público ou imóvel público municipal.

III. Quando muro, cerca ou similares fecharem o logradouro público.

IV. Quando o passeio for construído fora das normas.

V. Quando se tratar de estrutura não licenciada de fixação, sustentação ou acréscimo mobiliário urbano.

São corretas as afirmativas:

A

I, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, II, IV e V.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q4159488

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159488 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a afirmativa correta:

A

Serão dispensadas da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção, dentre outras, uma cobertura com área de construção de até 30 (trinta) metros quadrados, sem vedação lateral em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro, ao nível do solo.

B

A dispensa da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção desobriga o responsável do cumprimento das normas de ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da legislação aplicável.

C

Não poderá ser concedida carta de habite-se parcial.

D

Todo terreno com frente para logradouro público pavimentado deverá ser dotado de passeio em toda extensão da testada e fachada no alinhamento existente ou projetado.

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Q4159355

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Analista de Tecnologia da Informação | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Social Escolar | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Enfermeiro | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Engenheiro Civil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Farmacêutico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159355 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz ,compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores.
II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas I e III.

B

São corretas apenas as afirmativas II e III.

C

São corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4159198

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Contador |

Q4159198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras

A lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

II. o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.

A

As alternativas I e II estão incorretas;

B

As alternativas I e III estão incorretas;

C

Todas as alternativas estão incorretas;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4159196

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Contador |

Q4159196 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras

As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:

A

códigos municipais e suas alterações; plano diretor; e alienação de bens móveis;

B

zoneamento urbano e direitos complementares de uso e ocupação do solo; concessão de serviços públicos; e criação de Conselhos Municipais;

C

concessão de direito real de uso; alienação de bens imóveis; e aquisição de bens imóveis com encargos;

D

autorização para obtenção de empréstimos; denominação de ruas e logradouros; e atribuições ao Vice-Prefeito

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Q4159194

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Contador |

Q4159194 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da publicidade dos atos municipais, conforme a Lei Orgânica de Silveiras, assinale a alternativa CORRETA.

I - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens, ainda que caracterizem indiretamente a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II - Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
III - Não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores público.
IV - Os Poderes Públicos Municipais promoverão a consolidação, anualmente, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais.

A

I, II e III

B

II, III e IV

C

II e III

D

I, II, III e IV.

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Q4159014

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Agente Comunitário de Saúde | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Rural | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Eletricista Senior | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Motorista | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Tratador de Animais |

Q4159014 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Queluz: “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de _________, na forma estabelecida pela Constituição Federal.” Preenche corretamente a lacuna:

A

três anos.

B

quatro anos.

C

cinco anos.

D

seis anos.

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Q4158980

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Braçal | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Eletricista / Encanador | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Mecânico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado de Obras e Serviços Públicos | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado de Equipe | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Pintor | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Porteiro Contínuo | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Zelador de Cemitério / Coveiro |

Q4158980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela Lei Orgânica de Silveiras, O prazo de validade do concurso público será:

A

de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.

B

de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

C

de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

D

de até quatro anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

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Q4158979

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Braçal | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Eletricista / Encanador | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Mecânico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado de Obras e Serviços Públicos | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado de Equipe | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Pintor | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Porteiro Contínuo | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Zelador de Cemitério / Coveiro |

Q4158979 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica de Silveiras, o mandato dos vereadores será de:

A

2 anos

B

3 anos

C

4 anos

D

5 anos

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Q4158967

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158967 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o Código Tributário do Município de Queluz (Lei Complementar nº 274/99), da Inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, pode-se dizer que é incorreta a alternativa:

A

Pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivos representantes legais, ou pelo possuidor a qualquer título.

B

De oficio, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de entidade autárquica e fundacional.

C

O contribuinte que optar pelo pagamento da taxa de inscrição em cota única desfrutará de desconto de 30% a 50% a ser fixado anualmente pelo executivo.

D

Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com título de propriedade.

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Q4158966

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158966 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o Código Tributário do Município de Queluz (Lei Complementar nº 274/99), do Sujeito Passivo, é correto afirmar que:

A

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao tato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posso do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatário, inquilino ou ocupante a qualquer título.

B

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores: para este fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

C

Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.

D

Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino.

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Q4158962

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158962 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual o prazo de validade de um concurso público segundo a Lei Orgânica de Queluz?

A

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Um concurso público tem prazo de validade dentro do qual não se pode realizar outro concurso para os mesmos cargos, sendo este prazo de três anos, não sendo permitida a prorrogação do prazo.

C

O início da contagem do prazo é a partir da homologação do resultado da última fase, não sendo superior ao período de três anos, prorrogável uma vez.

D

O início da contagem do prazo é a partir do edital, não sendo superior ao período de três anos, prorrogável uma vez.

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Q4158475

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente Comunitário de Saúde - ESF | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente de Saneamento | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Escritório | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos |

Q4158475 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete segundo o ARTIGO 79, da Lei Orgânica do Município de Silveiras, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de _____________ úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

A

Dez dias

B

Vinte dias

C

Quinze dias

D

Sete dias

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Q4158276

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Administrativo |

Q4158276 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras – artigo 38- assinale alternativa correta

As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:

A

códigos municipais e suas alterações; plano diretor; e alienação de bens móveis;

B

zoneamento urbano e direitos complementares de uso e ocupação do solo; concessão de serviços públicos; e criação de Conselhos Municipais;

C

concessão de direito real de uso; alienação de bens imóveis; e aquisição de bens imóveis com encargos;

D

autorização para obtenção de empréstimos; denominação de ruas e logradouros; e atribuições ao Vice-Prefeito.

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Q4158274

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Administrativo |

Q4158274 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Código de Posturas do Município de Silveiras, Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas, ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

I) Serem aprovados pelo Prefeitura, quanto sua localização;
II) Não perturbarem o trânsito público;
III) Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV) Serem removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos festejos.

A

As alternativas I e II estão incorretas;

B

As alternativas III e IV estão incorretas;

C

As alternativas I e IV estão incorretas;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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