Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 58

Q2346667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346667 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ágata, servidora pública municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, desempenhando função gratificada no Município de Caraguatatuba, cumpriu o estágio probatório em agosto do corrente ano e obteve 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.484/2007, que promoveu alterações na Lei nº 992/2002, que trata sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura de Caraguatatuba, assinale a afirmativa correta.

A

A servidora pública faz jus à promoção na carreira, uma vez que cumpriu o estágio probatório e foi bem avaliada.

B

A servidora não faz jus à promoção por encontrar-se em desvio de função.

C

A servidora ainda não está apta a concorrer à promoção na carreira, pois não cumpriu o interstício mínimo previsto em lei, embora já possua avaliação satisfatória.

D

A progressão será concedida à servidora, automaticamente, depois de decorridos 2 (dois) anos do cumprimento do estágio probatório.

E

Uma vez que a servidora preenche os requisitos previstos em lei para obter a promoção, os efeitos financeiros decorrentes vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.

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Q2346666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346666 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, com o objetivo de atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria, candidatou-se ao cargo de dirigente sindical.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, bem como da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de outubro de 2007, assinale a afirmativa correta.

A

José, caso seja eleito, gozará da garantia da inamovibilidade até um ano após o término do mandato, salvo se incorrer em falta disciplinar de natureza média ou grave definidas em lei.

B

José não terá considerado como de efetivo serviço o período de afastamento decorrente da licença para o exercício de mandato classista.

C

José, caso seja eleito, poderá licenciar-se do cargo que ocupa, por uma única vez, sem prejuízo da remuneração, para desempenhar o mandato classista.

D

José, caso a licença concedida para exercer o mandato classista seja igual ou superior a 3 anos, não terá esse tempo computado para efeito de promoção,

E

José, a critério da Administração, poderá licenciar-se enquanto perdurar o mandato sindical, sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa.

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Q2346665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346665 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes

A

ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

ao zoneamento urbano.

C

à alienação de bens imóveis.

D

à autorização para obtenção de empréstimos de instituições financeiras.

E

à aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município.

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Q4226534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação II (Educação Física) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Ciências) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Estrangeira Moderna - Inglês) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor Substituto de Educação Básica II (Educação Física) |

Q4226534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n^o 178/2011, art. 34, estabelecer a data de realização dos programas de capacitação continuada, respeitados o turno de trabalho e a jornada do profissional, é uma incumbência

A

da gestão escolar.

B

da diretoria de ensino.

C

da coordenação pedagógica.

D

dos estabelecimentos de ensino.

E

da Secretaria Municipal de Educação.

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Q4226533

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação II (Educação Física) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Ciências) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Estrangeira Moderna - Inglês) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor Substituto de Educação Básica II (Educação Física) |

Q4226533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n^o 177/2011, art. 120, um dos direitos dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal é:

A

receber livros e materiais didáticos para compor uma biblioteca pessoal em seu lar, visando ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria de seu desempenho.

B

impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão da carência de material escolar adequado à realização das atividades ou por atrasos injustificados.

C

receber, mediante constatação de bom desempenho no exercício de suas funções, bônus salarial que corresponda a, no mínimo, 1 (um) salário mínimo.

D

ter garantido o intervalo de 30 (trinta) minutos de descanso por período letivo, que poderá coincidir com o período destinado a higiene, alimentação e recreação do aluno.

E

receber apoio para publicação de material pedagógico ou técnico científico, quando aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.

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Q4198760

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Arte) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (História) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Portuguesa) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Matemática) |

Q4198760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 177/2011, art. 26, _____________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

reversão

B

recondução

C

readaptação

D

reintegração

E

aproveitamento

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Q4197590

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q4197590 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que é proibido

A

mediante manifestação escrita, referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso exclusivamente às autoridades públicas municipais ou aos atos do Poder Público Municipal.

B

criticar, exclusivamente por meio de manifestação escrita, ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.

C

exclusivamente mediante manifestação oral, referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público.

D

criticar, mediante manifestação escrita ou oral, ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.

E

referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

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Q4197589

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q4197589 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que ao servidor é proibido

A

promover manifestação de apreço ou desapreço, no recinto da repartição ou fora dela.

B

manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

C

cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, inclusive em situações transitórias de emergência.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até terceiro grau.

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Q4194515

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Engenheiro Civil |

Q4194515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar n^o 123/2008 do Município de Peruíbe, em áreas não sujeitas à erosão, é dispensada de autorização do Poder Executivo a execução de movimento de terra com volume de até

A

900 m³ .

B

850 m³ .

C

750 m³ .

D

600 m³ .

E

500 m³ .

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Q4194514

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Engenheiro Civil |

Q4194514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras do Município de Peruíbe, Lei Complementar n^o 123/2008, nenhuma construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, que deverão ter altura mínima de

A

1,80 m.

B

2,00 m.

C

2,20 m.

D

2,50 m.

E

2,80 m.

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Q4194490

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q4194490 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, ao servidor público é proibido

A

criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.

B

opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

D

exercer quaisquer atividades remuneradas diversas do exercício do cargo ou função pública.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, ainda que para tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau.

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Q4194488

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q4194488 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 175/2010), em seu artigo 144, ao servidor é proibido, dentre outras ações,

A

atender as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

B

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

atender ao público em geral.

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Q4193948

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193948 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n^o 3.502/2017 institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo da Estância Balneária de Peruíbe. De acordo com seu artigo 1^o (I), o referido Plano tem como objetivo servir de guia e instrumento de trabalho para todos os responsáveis pelo atendimento socioeducativo, no sentido de compreender que o ato infracional praticado por adolescentes não é incorporado como inerente à sua identidade, mas visto como uma circunstância de vida que pode ser

A

reproduzida.

B

consolidada.

C

censurada.

D

aprovada.

E

modificada.

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Q4193323

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, conforme o caso, pela ordem, das sanções:

A

notificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva.

B

notificação preliminar, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria, interdição temporária ou definitiva das atividades e demolição.

C

admoestação verbal, advertência escrita, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva das atividades e demolição.

D

admoestação verbal, advertência escrita, notificação, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e demolição.

E

notificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e prisão administrativa.

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Q4193318

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à situação hipotética descrita a seguir:

Uma obra situada em área urbana do município de Peruíbe, cuja execução foi devidamente licenciada, permanece paralisada há mais de um ano, não tendo o proprietário tomado as seguintes providências: vedação de janelas, portas e outras entradas, de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais e apresentação de laudo técnico atestando a estabilidade da obra.

A par disso, a vistoria constatou a presença de entulho e restos de materiais de construção no passeio.

No caso da não vedação das aberturas e a presença de entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal

A

executará o serviço correspondente ao exigido pela lei, cobrando seu custo dos responsáveis, cabendo, no caso do entulho, multa.

B

executará o serviço correspondente ao exigido pela lei, cobrando seu custo em dobro dos responsáveis, cabendo, nos dois casos, multa.

C

aplicará multa progressiva mensal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso de não pagamento em 180 dias, o valor das multas na dívida ativa do município.

D

aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso de não pagamento em 60 dias, o valor das multas na dívida ativa do município.

E

aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam sanadas as irregularidades e executará o serviço correspondente, caso o valor acumulado das multas atinja o seu custo estimado, a ser cobrado judicialmente do proprietário.

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Q4135123

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria sempre atuou como professora da educação infantil e completou 57 anos de idade. Nos termos da Lei Complementar n^o 484/2022, assinale a alternativa que contemple os requisitos necessários para que a servidora possa se aposentar.

A

25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

B

22 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

C

20 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 15 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

D

18 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 5 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E

15 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 5 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

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Q4135122

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições em entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar n^o 470/2021, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.

A

A Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Geral do Município, cujo mandato de quatro anos pode ser prorrogado por igual período.

B

As correições visam avaliar a regularidade da ação administrativa pela ótica dos princípios da legalidade e da moralidade e, em razão de sua natureza, podem substituir a instauração de procedimentos disciplinares.

C

As correições ordinárias são aquelas rotineiramente programadas, determinadas pelo Prefeito Municipal, para combate a eventuais disfunções no serviço público municipal.

D

O Corregedor-Geral Municipal e seu suplente são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de quatro anos, vedada a prorrogação.

E

A função de Corregedor-Geral é de confiança, e seu ocupante é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores com formação em Ciências Jurídicas que tenham mais de 10 anos de vínculo com a Administração Pública.

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Q4135120

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135120 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada indústria localizada em Taubaté/SP estuda a transferência de sua sede, a fim de reduzir os encargos tributários. A partir dessa medida, aventou-se a possibilidade de realizar estudos e executar medidas de incentivos fiscais para o setor industrial e, assim, atrair ao Município mais investimentos. Considerando a Lei Complementar n^o 1/1990 e alterações posteriores, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que detém tal competência.

A

Departamento de Negócios Jurídicos do Poder Executivo Municipal.

B

Grupo Executivo Industrial, ligado ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo Municipal.

C

Grupo Tributário, ligado ao Departamento de Finanças, do Poder Executivo Municipal.

D

Departamento de Obras Públicas do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Poder Legislativo.

E

Grupo Tributário, ligado ao Departamento de Finanças, do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho de Contribuintes local.

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Q4116139

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O processo administrativo é disciplinado pelo Capítulo VII da Lei Orgânica do Município de Pracinha. Será, autuado, protocolado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:

I. a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa;
II. a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;
III. os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários aos esclarecimentos das questões sujeitas à decisão;
IV. notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;

Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, Il e III.

B

I, Il e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4116138

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pracinha, Art. 24 - A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é composta:

A

Pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Primeiro Tesoureiro.

C

Pelo Presidente e Vice-Presidente apenas.

D

Pelo Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Tesoureiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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