Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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De acordo com a Lei Municipal 1779/21, o atendimento educacional especializado da pessoa com transtorno do espectro autista:
I. não deve integrar a proposta pedagógica da escola e sim possuir proposta pedagógica individual.
II. deve envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes.
III. deve atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo.
IV. deve ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
São corretas as afirmativas:
Segundo o Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Cunha, assinale a alternativa incorreta, das competências do município de Cunha:
I. Apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara, pelo prefeito, vice-prefeito ou por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município.
II. Não esteja em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.
III. Não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.
Leia a questão abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente a palavra que completa a lacuna sobre os deveres dos Servidores Públicos:
São deveres do Servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares e:
Quais das condutas abaixo são vedadas ao servidor público?
Analise as afirmações abaixo e assinale corretamente a correspondente sendo indicada como V (Verdadeira) ou F (Falsa), sobre os DEVERES dos servidores:
( ) Ser leal às instituições a que servir;
( ) Atender com presteza, apenas seus superiores hierárquicos.
( ) Representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.
Sobre o sistema viário e de transportes previstos na Lei Orgânica Municipal da cidade de Porto Ferreira, é correto afirmar que:
I. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.
II. O Município assegurará a participação popular no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.
III. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
IV. O livre acesso e circulação de pessoas com deficiência deverá ser garantido na renovação da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo intermunicipal, que deverá contar com veículo adaptado.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:
Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que:
I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público.
II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo.
III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável.
IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Alguns aspectos relativos ao processo administrativo disciplinar e à sindicância foram descritos a seguir. Assinale a alternativa que possui um dado incorreto.
Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:
I. ser brasileiro, necessariamente nato.
II. idade mínima de 16 anos.
III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.
IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Itapecerica da Serra, sobre os cargos públicos, é incorreto afirmar:
O processo legislativo, em observância à Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, compreende a elaboração dos instrumentos a seguir, exceto:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, as obras e os serviços de interesse comum realizados pelo município devem sempre respeitar a legislação aplicável e contar com a autorização da Câmara Municipal, por meio dos critérios estabelecidos a seguir, salvo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, (na seção II, intitulada Das Obras e Serviços Públicos, em seu parágrafo único) na elaboração do projeto, quais exigências deverão ser atendidas?
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