Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 27

Q3548777

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q3548777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 83/2011.

A

Também serão considerados para fins de progressão os cursos de formação inerentes ao ensino fundamental, médio e superior ainda que exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo servidor público efetivo.

B

Evolução Funcional é o indicativo de cada posição de vencimento ou salário em que o servidor público efetivo se enquadre na classe a que pertence, identificado por algarismos romanos.

C

Não terá direito à Evolução Funcional o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimento.

D

A Progressão Horizontal consiste na mobilidade do servidor público efetivo de um grau para o imediatamente superior dentro do mesmo nível e classe mediante a avaliação de desempenho, respeitando o interstício mínimo de 05 anos.

E

Ao servidor público efetivo que tenha sofrido penalidade de suspensão, por processo administrativo disciplinar ou sindicância, no período aquisitivo da evolução funcional, é admitida a Evolução Funcional, desde que participe de curso de boas práticas.

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Q3548776

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q3548776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e, por desídia, cometeu a Rafael, outro servidor, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, bem como cometeu incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal n° 82/2011, é correto afirmar que

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público cometida por José é obrigada a promover a sua apuração em até 90 dias, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

B

as infrações cometidas por José ensejam a aplicação respectivamente de advertência e suspensão, e as penalidades devem ser devidamente justificadas.

C

uma vez aplicadas a advertência e a suspensão à José, elas terão seus registros cancelados após o decurso do prazo de 02 anos.

D

a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, sujeita José à pena de demissão.

E

assim como José, Rafael também cometeu uma infração, sujeita à pena de advertência, a qual a ação disciplinar prescreverá em 30 dias úteis.

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Q3543380

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3543380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 1.327 de 26.10.2018.

A

A Classe de Gestão Educacional é composta por duas funções de confiança, quais sejam, Diretor de Unidade Escolar e Supervisor de Ensino.

B

O Perfil Professor de Educação Básica I – PEB I é direcionado para exercício da docência na Educação infantil, nos Ciclos I e II do Ensino Fundamental e na Educação Inclusiva.

C

Os docentes em situação de excedência poderão retornar à unidade escolar de origem, no caso de abertura de novas salas de aulas, durante cinco anos da data de declaração de excedência.

D

O Profissional do Magistério que ingressar na especialidade educação inclusiva será enquadrado no Grau A do Nível III, em razão da qualificação exigida para seu ingresso.

E

O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à inspeção médica periódica, que será realizada mediante norma estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração.

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Q3543378

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3543378 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das licenças e férias, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018.

A

O servidor efetivo ou comissionado que se casar fará jus à licença de até sete dias consecutivos, incluído o dia de celebração do casamento, sem prejuízo remuneratório.

B

A licença por motivo de doença de filho será sem prejuízo da remuneração por até trinta dias de ausência, consecutivos ou não.

C

O servidor que, em um ano, ausentar-se por período superior a quinze dias, em razão de licença por doença de cônjuge, terá prejudicado o cômputo de período aquisitivo, para fins de gozo de férias.

D

A licença para trato de interesses particulares será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor efetivo.

E

Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo, sofrer pena de suspensão superior a cinco dias.

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Q3542207

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Potim, (SP), analise as assertivas e assinale a alternativa com sequência correta.

I- As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade.
II- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37, da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

A

Apenas II e III são verdadeiras.

B

Apenas I e II são verdadeiras.

C

Apenas II é verdadeira.

D

Apenas III é verdadeira.

E

I, II e III são verdadeiras.

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Q3541928

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista |

Q3541928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O SEMAE tem como visão _____________ os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto na área urbana de Mogi das Cruzes até 2033.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.

A

distribuir

B

universalizar

C

restringir

D

antecipar

E

organizar

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Q3541927

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista |

Q3541927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A missão do SEMAE é prestar serviços de saneamento com qualidade à população, atuando de forma

A

independente.

B

complementar.

C

conjunta.

D

sustentável.

E

industrializada.

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Q3541925

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista |

Q3541925 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a história do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), em 14 de julho de 1929 foi inaugurado

A

um serviço de atendimento domiciliar ao cliente do SEMAE.

B

um poço artesiano para abastecer às comunidades rurais.

C

o primeiro posto do SEMAE de atendimento ao cidadão.

D

um reservatório para armazenar água e fazer a distribuição para a população do perímetro urbano.

E

um centro de captação de água para ser direcionado exclusivamente às indústrias da região.

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Q3540218

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a Lei n^o 1.961/1970, que o referido contribuinte

A

sofrerá sanções punitivas e, em especial, a indisponibilidade de seus bens.

B

terá cassada a sua inscrição de contribuinte do Município.

C

ficará impedido de emitir novas notas fiscais até a regularização da sua situação.

D

somente poderá fazer novas transações comerciais com autorização da fiscalização.

E

poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

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Q3540217

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540217 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da implantação de loteamentos industriais no Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município (Lei n^o 7.999/2023) dispõe expressamente que

A

o empreendedor fica obrigado a ofertar as áreas institucionais e de lazer nos mesmos percentuais exigidos por essa lei para os demais loteamentos.

B

fica proibida a implantação de vias locais para loteamentos industriais.

C

para a implantação de novos loteamentos, fica dispensada a apresentação do Relatório Ambiental Preliminar, sendo exigido apenas o Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA).

D

a taxa de permeabilidade poderá ser reduzida, para a sua implantação, com base em estudos técnicos produzidos pelo loteador, com anuência da Administração.

E

a sua implantação somente poderá ser efetivada na zona urbana e com área superior a 20000 m².

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Q3540215

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540215 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele há um ano, conduta essa que poderá ensejar a sua suspensão do serviço público.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar n^o 82/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), é correto afirmar que

A

ainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.

B

em se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação dessa penalidade ao servidor.

C

a denúncia somente poderá ser apurada se contiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

D

a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.

E

Narciso não mais poderá sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

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Q3540214

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n^o 7.078/2015.

A

A função de confiança de Procurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito dentre aqueles escolhidos em lista tríplice pelos integrantes da carreira.

B

O Subprocurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município, competindo-lhe o seu assessoramento e substituição em suas ausências, faltas e impedimentos.

C

O Subprocurador-Geral do Município poderá exercer, sob a supervisão do Procurador-Geral, qualquer de suas funções, salvo propor ações civis públicas, ações de improbidade e arguição de inconstitucionalidade de leis.

D

O Serviço de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral será dirigido por um Chefe de Divisão de livre nomeação pelo Prefeito.

E

O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução, realizando-se a eleição na forma estabelecida pelo Conselho.

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Q3540042

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. Como a sua conduta poderia ser considerada, também, um crime, ele veio a ser processado na justiça criminal. Nessa, contudo, ele foi absolvido pela justiça em decisão transitada em julgado.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Simplício

A

terá que ser reintegrado automaticamente ao serviço público em decorrência da decisão da justiça criminal, independentemente do seu fundamento.

B

não terá direito de ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista a independência de instâncias na apuração da infração disciplinar e da conduta delituosa.

C

deverá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal, por exemplo, ter reconhecido a inexistência do fato.

D

poderá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal ter sido de absolvição por ausência de provas.

E

terá direito de ser reintegrado ao serviço público apenas na hipótese de a decisão criminal tê-lo absolvido, porque reconheceu que ele não foi o autor da infração.

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Q3515365

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515365 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta três penalidades disciplinares previstas pela Lei Complementar n^o 82/11, em seu artigo 152.

A

Advertência; rebaixamento do nível hierárquico; demissão.

B

Suspensão; perda de benefícios; rebaixamento da categoria funcional.

C

Demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; advertência.

D

Suspensão; destituição de função de confiança; transferência compulsória.

E

Destituição de cargo em comissão; retirada de privilégios especiais; inelegibilidade para futuras nomeações.

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Q3515364

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n^o 82/11 (Estatuto do Servidor Público municipal), artigo 141, o servidor público municipal deve, entre outros,

A

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou a partido político.

B

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q3486963

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual das seguintes afirmações é correta em relação à jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme estabelecido no Artigo 21 da Lei Ordinária Municipal nº 3.668/2014?

A

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde pode variar de acordo com as necessidades de cada município, podendo ser superior a 45 horas semanais.

B

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é fixada em 40 horas semanais.

C

Os Agentes Comunitários de Saúde têm a opção de escolher sua própria jornada de trabalho, desde que cumpram no mínimo 42 horas semanais.

D

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é de 30 horas semanais, conforme Lei Federal.

E

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é definida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

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Q3486960

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486960 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 3.668/2014, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

A

Haver concluído o Ensino Médio, haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada e residir na área da comunidade que irá atuar.

B

Haver concluído o Ensino Fundamental, apenas.

C

Possuir a idade mínima de 23 anos, e ter concluído o Ensino Técnico.

D

Haver concluído o Ensino Médio Técnico, e a idade mínima de 19 anos.

E

Possuir apenas o Ensino Médio, apenas.

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Q3486955

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual das seguintes opções reflete corretamente uma disposição da Lei Municipal Complementar 357/2022 de Lorena?

A

O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será fixado em três salários-mínimos nacionais vigentes.

B

O valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será reajustado manualmente pelo Prefeito Municipal a cada ano.

C

As despesas decorrentes da implementação da lei serão custeadas pelo Governo Federal.

D

O reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será automaticamente realizado sempre que houver atualização do salário-mínimo pelo Governo Federal.

E

Esta será revogada de forma expressa, após a primeira alteração do salário, disposta em Lei Federal.

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Q3486027

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Filosofia |

Q3486027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Analise os itens a seguir. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - coexistência de instituições públicas e particulares.

III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas

E

I, II e III.

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Q3485855

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Educação Artística |

Q3485855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama – Lei Complementar N.º 33 de 29 de janeiro de 1998. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Para efeito desta lei complementar, consideram se:

( ) Cargo ou Função do Magistério: conjunto de cargos e/ou funções da mesma denominação.

( ) Carreira do Magistério: cargo preenchido por ocupante transitório, da confiança da autoridade nomeante.

( ) Nível: subdivisão dos cargos e funções existentes na classe, escalonados de acordo com a titulação.

A

V- F -F

B

F- V- V

C

F -F -V

D

V- F -V

E

V -V -V

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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