Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 210

Q448014

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448014 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Carlos sobre a Mesa da Câmara.

A

Dois dias depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, em reunião preparatória, sob a presidência do mais velho de idade dentre os presentes e, havendo a maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa da Câmara.

B

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa da Câmara.

C

Os membros da Mesa serão eleitos, por votação secreta, para um mandato de três anos.

D

A recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura, será permitida por uma vez.

E

Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros, quando faltoso ou omisso.

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Q329980

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

A

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

B

instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

D

manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

E

cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

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Q329979

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329979 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.

C

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.

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Q329978

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

A

A habitação e a rede viária estrutural.

B

Os equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.

C

Os espaços de comércio, de serviço e de indústria.

D

Os espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.

E

As unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.

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Q2925719

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |

Q2925719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Campinas, é um dos requisitos para efeitos de subvenção municipal de Assistência Social a

A

existência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.

B

centralização dos serviços em detrimento da política estadual de assistência social.

C

Secretaria Municipal de Promoção Social subordinada aos serviços de fiscalização promovidos pelos conselhos.

D

análise para fins de subvenção vinculados ao número de usuários atendidos e à carência de recursos.

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Q2925718

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |

Q2925718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Lei Orgânica do Município de Campinas, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área da Assistência Social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base em princípios, no artigo 216. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta um destes princípios.

A

Centralização administrativa, considerando o conselho de Assistência Social como instância básica para formular e realizar programas.

B

Supremacia do princípio de atendimento das necessidades sociais sobre o de rentabilidade econômica.

C

Direito ao atendimento avaliado, de acordo com as possibilidades e condições materiais do usuário.

D

Informação das atividades assistenciais direcionadas ao usuário necessitado.

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Q2925716

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |

Q2925716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o prescrito na Lei Orgânica do Município de Campinas, “são competência do Município a assistência à saúde, a identificação e o controle de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva”, sendo uma das ações referente ao(à)

A

registro de entidades assistenciais.

B

avaliação da prestação de serviços.

C

vigilância epidemiológica.

D

articulação estadual e federal.

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Q1298723

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As ruas, praças e avenidas do município de Santana de Parnaíba se classificam como sendo

A

bens públicos de uso especial.

B

bens públicos de uso comum.

C

bens dominicais.

D

bens dominiais de uso especial.

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Q1298717

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298717 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

A

vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

B

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

C

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

D

executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

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Q1298716

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assim dispõe o Estatuto do Idoso:

A

A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso optar entre os prestadores de melhor condição econômica.

B

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, desde que a pessoa idosa tenha condições econômicas de pagar por esse privilégio.

D

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal decisão ao especialista médico.

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Q1298706

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Configura requisito necessário para a inscrição no concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda Municipal Comunitária, entre outros,

A

possuir Ensino Superior completo.

B

ter no mínimo a idade de 18 anos e no máximo 30 anos.

C

possuir Carteira Nacional de Habilitação, que permita a condução de carros.

D

altura de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.

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Q1298705

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O desempenho das atribuições do Guarda Municipal Comunitário nos campos operacional ou administrativo, implica na condução de veículos automotores e no porte de arma, sendo responsabilidade do Guarda Municipal Comunitário manter estas habilitações válidas, sendo que

A

se o Guarda Municipal Comunitário ficar mais de um semestre com a sua habilitação suspensa, ele será exonerado, mediante abertura de processo administrativo.

B

a suspensão ou invalidação do porte de arma deve ser comunicada pelo Guarda Municipal Comunitário ao Comandante, em no máximo 60 (sessenta) dias após a sua ciência.

C

se o Guarda Municipal Comunitário não realizar a comunicação da invalidação de sua carteira de habilitação na forma prevista em lei, será afastado imediatamente, com vencimentos, até a regularização da situação, que deve ser promovida no prazo de 6 (seis) meses.

D

a suspensão ou invalidação da carteira nacional de habilitação deve ser comunicada pelo Guarda Municipal Comunitário ao Comandante, em no máximo 30 (trinta) dias após a sua ciência.

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Q1298704

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

NÃO configura competência da Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba:

A

Proteger os bens, serviços e instalações do Município, inclusive aqueles tombados como patrimônio histórico-cultural.

B

Colaborar, por iniciativa própria, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município.

C

Auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, dos mananciais e dos recursos hídricos do Município.

D

Realizar o patrulhamento preventivo e comunitário, auxiliando, nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federal.

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Q1200726

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1200726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/05, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI, este imposto não incide sobre

A

o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel.

B

a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação.

C

as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens, havida na separação, divórcio, sucessão ou, em virtude da extinção de condomínio, na divisão do patrimônio comum, no que exceder a respectiva meação ou quinhão.

D

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

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Q662957

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q662957 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 131, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na lei.

B

Servidores, mesmo sob a pena de demissão, poderão ser diretores ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

C

A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

D

Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei.

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Q582035

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582035 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias, prevista no artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é CORRETO afirmar que:

A

cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal;

B

cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara;

C

cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos;

D

cabe a qualquer Vereador ou Comissão e ao Prefeito;

E

cabe a qualquer Vereador ou Comissão.

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Q582034

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Jahu, trata das homologações das condecorações honoríficas concedidas e a conceder sob inspiração da memória do Comandante João Ribeiro de Barros. O Comandante João Ribeiro de Barros é considerado um "herói nacional" por se destacar como um:

A

revolucionário constitucionalista;

B

aviador;

C

navegador;

D

político, participante do movimento "diretas já";

E

pracinha, membro da Força Expedicionária Brasileira na segunda Guerra Mundial.

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Q582033

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.

II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente as assertivas I e III estão corretas;

C

Somente as assertivas II e IV estão corretas;

D

Somente as assertivas III e IV estão corretas;

E

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q582032

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere os itens abaixo:

I - Leis Complementares.

II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

IV - Leis que disponham sobre:

a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e

autárquica, e fixação de sua remuneração;

b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,

estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da

Administração Municipal;

d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos

orçamentos anuais;

e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e

Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.

Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu:

A

Somente as alternativas I e II estão corretas;

B

Somente as alternativas I e III estão corretas;

C

Somente as alternativas II e IV estão corretas;

D

Somente as alternativas III e IV estão corretas;

E

Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

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Q582031

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do Município de Jahu, compete ao Município:

I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.

III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente as assertivas I e II estão corretas;

C

Somente as assertivas II e IV estão corretas;

D

Somente as assertivas II e III estão corretas;

E

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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