Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q3050411
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3050411 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba.

Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:
Alternativas
Q3050399
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050399 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação às diretrizes do Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os programas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos devem ser feitos, preferencialmente, de forma exclusiva pela gestão municipal ( ) Deve-se adotar uma política de promoção ao aumento do consumo de energia elétrica para Iluminação Pública ( ) A participação da iniciativa privada na produção de Habitação de Interesse Social - HIS e habitação de renda média baixa deve ser estimulada.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3050397
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba , Lei nº 1.144 de 1980 - Código de Posturas do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:

I. Exceto em situações específicas previstas no Código, o som ou ruído são proibidos no horário entre 22 e 8h. II. O nível de intensidade máxima dos estampidos para utilização de fogos de artifícios é de 90 decibéis, nas condições de medição estabelecidas pelo Código. III. É permitida a produção de equipamentos sonoros para propaganda eleitoral, conforme legislação específica e respeitadas as outras restrições impostas no Código.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3050388
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050388 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um servidor público da Prefeitura de Caraguatatuba teve, durante um período de 12 meses de exercício, um total de 12 faltas injustificadas.

Nesse caso, ao solicitar férias, o servidor terá direito a
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Q3050387
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba , Lei Complementar nº 25 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050387 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Estatuto do Servidor Público do Município de Caraguatatuba permite, em algumas condições, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Uma dessas condições é, por exemplo, a acumulação de
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Q3050386
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Obras |
Q3050386 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos, analise os itens a seguir.

I. Os muros, fechos divisórios e muralhas de sustentação dos terrenos não podem ser constituídos de cercas-vivas II. O proprietário ou responsável por um terreno, edificado ou não, deve construir muralhas de sustentação ou de revestimento de terras sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro. III. A exigência de fechamento dos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos, pode ser dispensada, uma vez autorizados pelos órgãos competentes, desde que o terreno seja gramado.

Está correto o que afirma em
Alternativas
Q3050385
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Obras |
Q3050385 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, a urbanização do território do Município se organiza em torno de nove elementos, sendo quatro estruturadores e cinco integradores.

Dentre os itens relacionados a seguir, o classificado como elemento integrador é o referente a: 
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Q3048709
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |
Q3048709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente em nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
II. A repartição competente não pode dispensar o auto de infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta puderem ser apurados por procedimento regular ou ato próprio da administração.
III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera emitir o termo de início de ação fiscal.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3048702
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba , Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |
Q3048702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação ao capítulo do sistema tributário municipal da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:

I. Os tributos municipais são compostos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídas por lei local.
II. As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.
III. Os preços públicos são fixados pelo Executivo.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3026380
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei Orgânica do Município de Roseira ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Motorista | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ajudante Geral | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Coletor de Lixo | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Cozinheiro | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Operador de Máquinas |
Q3026380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no caso de vaga:
Alternativas
Q3026379
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei Orgânica do Município de Roseira ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Motorista | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ajudante Geral | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Coletor de Lixo | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Cozinheiro | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Operador de Máquinas |
Q3026379 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:
Alternativas
Q3025753
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei Orgânica do Município de Roseira ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |
Q3025753 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, sobre a remuneração dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3025752
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei Orgânica do Município de Roseira ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |
Q3025752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira: “O Poder Legislativo é exercido pela_________ composta de __________ eleitos na forma da lei.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente
Alternativas
Q3025751
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei Orgânica do Município de Roseira ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |
Q3025751 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, ao município de Roseira compete prover a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. III. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. IV. preservar a fauna, a flora e os mananciais.

São corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3025750
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei nº 809 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roseira ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |
Q3025750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roseira, o funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado:
Alternativas
Q3025749
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei nº 809 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roseira ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |
Q3025749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roseira, o provimento do cargos públicos da prefeitura é de competência privativa:
Alternativas
Q3025681
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei Orgânica do Município de Roseira ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Engenheiro Civil | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Veterinário |
Q3025681 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do município de Roseira, dos Secretários Municipais, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3025679
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei Orgânica do Município de Roseira ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Engenheiro Civil | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Veterinário |
Q3025679 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Propostas de emendas à Lei Orgânica de Roseira deverão ser discutidas e votadas:
Alternativas
Q3025381
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei Orgânica do Município de Roseira ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Assistente Social |
Q3025381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira , as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo município:
Alternativas
Q3025380
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira , Lei Orgânica do Município de Roseira ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Assistente Social |
Q3025380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira: “A __________ é a instituição que representa o Município, judicial e extra-judicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.” Preenche corretamente a lacuna: 
Alternativas
Respostas
921: B
922: B
923: D
924: D
925: A
926: E
927: A
928: A
929: D
930: B
931: A
932: C
933: D
934: A
935: C
936: B
937: D
938: C
939: C
940: C
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