Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 4

Q4222314

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo - Edital nº 03 |

Q4222314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual alternativa não é verdadeira?

A

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

B

No caso da candidata nomeada encontrar-se em período puerperal, dar-se-á a posse, imediatamente, entrando a então servidora em exercício, após completar o período de cento e cinquenta dias, contados a partir do parto

C

Remoção é o deslocamento do servidor, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para outro do Poder Executivo.

D

Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo, por servidor do mesmo quadro, no interesse da administração.

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Q4222313

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo - Edital nº 03 |

Q4222313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), resolva às próximas duas questões.
Identifique a opção que complete, corretamente, a lacuna.
Caso a Comissão conclua pela incompatibilidade das restrições de saúde com as atribuições do cargo ou pela desnecessidade das atividades que este servidor poderá desempenhar, a readaptação será negada e ________.

A

será concedida licença para tratamento de saúde pelo prazo de seis meses

B

será concedida licença para tratamento de saúde pelo prazo de dois anos

C

será concedida licença para tratamento de saúde pelo prazo de dezoito meses

D

será concedida licença para tratamento de saúde pelo prazo de um ano

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Q4222312

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo - Edital nº 03 |

Q4222312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à questão.

Analise as assertivas e identifique a opção correta.
I- A formação em nível técnico e a exigência de registro profissional serão especificadas em edital de concurso, conforme as atribuições, a regulamentação profissional e a oferta de cursos regulamentados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
II- A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
III- A ampliação da jornada de trabalho será remunerada como jornada complementar, cujo valor hora corresponde ao vencimento base do servidor sem qualquer acréscimo e será considerado vencimento para todos os fins.

A

É verdadeiro o que está posto apenas na assertiva I.

B

É verdadeiro o que está posto nas assertivas I, II e III.

C

É verdadeiro o que está posto apenas nas assertivas II e III.

D

É verdadeiro o que está posto apenas na assertiva II.

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Q4222311

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo - Edital nº 03 |

Q4222311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à questão.

Identifique a opção correta, segundo a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011.

A

Para o devido controle do limite de recebimento dos Procuradores previsto no § 1º, art. 8º, a Secretaria Municipal de Administração do Município de Santana de Parnaíba deverá discriminar mensalmente em folha de pagamento os honorários advocatícios mensais pagos aos Procuradores, sem incidência de contribuição previdenciária, diante de sua natureza privada.

B

Para o devido controle do limite de recebimento dos Procuradores previsto no § 1º, art. 8º, a Secretaria Municipal de Administração do Município de Santana de Parnaíba deverá discriminar mensalmente em folha de pagamento os honorários advocatícios anual pagos aos Procuradores, sem incidência de contribuição previdenciária, diante de sua natureza privada.

C

Para o devido controle do limite de recebimento dos Procuradores previsto no § 1º, art. 8º, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santana de Parnaíba deverá discriminar mensalmente em folha de pagamento os honorários advocatícios mensais pagos aos Procuradores, sem incidência de contribuição previdenciária, diante de sua natureza privada.

D

Para o devido controle do limite de recebimento dos Procuradores previsto no § 1º, art. 8º, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santana de Parnaíba deverá discriminar mensalmente em folha de pagamento os honorários advocatícios mensais pagos aos Procuradores, com incidência de contribuição previdenciária, diante de sua natureza privada.

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Q4222310

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo - Edital nº 03 |

Q4222310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente.
Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Santana de Parnaíba, fundamentado nos seguintes princípios:
( ) Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
( ) Legalidade e segurança jurídica.
( ) Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.
( ) Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.

A

F – F – V – V.

B

V – V – V – F.

C

V – F – V – V.

D

V – V – V – V.

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Q4222198

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), resolva às próximas duas questões.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa concernente.
O concurso público poderá conter as seguintes etapas, conforme exigências do cargo, fixadas em lei:
( ) Prova Teórica.
( ) Prova Prática.
( ) Apresentação de Titulação.
( ) Avaliação Psicológica.
( ) Avaliação Física.
( ) Investigação Social.

A

V – V – V – V – V – F.

B

V – V – V – V – V – V.

C

V – V – V – F – V – F.

D

V – V – F – V – V – V.

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Q4222197

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222197 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à próxima questão.

Analise as assertivas e identifique a incorreta.

A

A Capacitação deve ser utilizada em no máximo três anos, contados da data do certificado de conclusão até a data dos efeitos financeiros da progressão.

B

Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que vão progredir, considerando as notas obtidas na Avaliação de Desempenho.

C

A Qualificação exigida para a Progressão Vertical pode ser obtida mediante Graduação, Titulação, Capacitação.

D

Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício.

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Q4222196

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222196 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à próxima questão.

Marque a alternativa que complete as lacunas.
Os profissionais da saúde designados para atuação no Programa de Saúde da Família terão jornada de ___ horas semanais e perceberão adicional de ______, calculados sobre o seu vencimento.

A

40 – 10%

B

40 – 15%

C

30 – 20%

D

30 – 15%

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Q4222195

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222195 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à próxima questão.

Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional, definidos no Decreto que regulamenta a:

A

Remuneração.

B

Massa salarial.

C

Progressão Horizontal.

D

Avaliação de Desempenho.

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Q4222103

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Instrutor de Artes em Cerâmica - Edital nº 03 |

Q4222103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Nos termos da Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), resolva à questão.

Leia as assertivas e determine a alternativa correta.
I- Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II- Nos termos do art. 39, da Constituição Federal, o Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Poder Executivo.
III- O Município de Santana de Parnaíba destinará, no mínimo, dez por cento dos cargos em comissão criados, aos ocupantes de cargos efetivos do respectivo Quadro de Servidores.

A

São verdadeiras somente as assertivas I e III.

B

São verdadeiras as assertivas I, II e III.

C

São verdadeiras somente as assertivas I e II.

D

São verdadeiras somente as assertivas II e III.

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Q4222102

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Instrutor de Artes em Cerâmica - Edital nº 03 |

Q4222102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Nos termos da Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), resolva à questão.

São formas de provimento de cargo público.
I- Nomeação. II- Reversão. III- Reintegração. IV- Recondução. V- Aproveitamento.
É correto afirmar que são formas de provimento de cargo público as elencadas nos itens:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

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Q4222101

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Instrutor de Artes em Cerâmica - Edital nº 03 |

Q4222101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011 e suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à questão.

Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de _____ meses, tendo seus efeitos financeiros em 1º de março de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.
Assinale a opção correta para completar o texto.

A

06

B

18

C

24

D

12

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Q4222100

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Instrutor de Artes em Cerâmica - Edital nº 03 |

Q4222100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011 e suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à questão.

Analise os itens e identifique a opção certa.
I- Os cargos de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão providos mediante processo seletivo e regidos pelo regime estatutário.
II- Os titulares de cargo de médico plantonista ou o de médico podem prestar serviços em plantões fora de sua escala ou jornada, em regime de substituição.
III- As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamentária.

A

É verdadeiro o que se afirma nos itens I, II e III.

B

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens I e II.

C

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens I e III.

D

É verdadeiro o que se afirma apenas no item II.

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Q4222099

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego - Edital nº 03 | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Instrutor de Artes em Cerâmica - Edital nº 03 |

Q4222099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011 e suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para responder à questão.

Considera-se _______________: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, provido através de concurso público.
Qual alternativa completa o texto?

A

Cargo Efetivo

B

Cargo em Comissão

C

Função Administrativa

D

Quadro Geral de Cargos

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Q4199650

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199650 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme estabelece a Resolução nº 03/2023 de 21 de março de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, quando da pesquisa de preço referente às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido

A

tendo como base o relatório de cotação de preços de mercado.

B

na tabela de referência de custos do referido serviço.

C

na planilha de composição de custos.

D

com base em preços cotados com três fornecedores.

E

observada a Ata de Registro de Preços referente ao último certame.

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Q4199531

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No dia 21 de marco de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Votorantim editou um importante conjunto normativo composto pelas Resoluções de números 01, 02 e 03.

Tendo em vista a articulação sistemática entre essas três normas e o que elas instituem, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução nº 01 estabelece normas para licitação e contratos administrativos; a Resolução nº 02, por sua vez, trata de definir regras para a compra de materiais pela Câmara, regulamentando o artigo 20 da Lei Federal de nº 14.133/2021; enquanto a Resolução nº 03 dispõe sobre o procedimento de contratações diretas no âmbito deste Legislativo Municipal.

B

A Resolução nº 01 dispõe sobre o regime e os procedimentos de contratações diretas pela Câmara; enquanto a Resolução nº 02 trata de definir regras para a compra de materiais pela Câmara, regulamentando o artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/2021; e a Resolução nº 03 se refere a licitações e sobretudo contratos administrativos pela Câmara Municipal.

C

A concessão do regime de adiantamento de despesas está presente nas três resoluções, embora cada Resolução se refira a um aspecto distinto da Lei Federal nº 14.133/2021, que regra uma nova sistemática de licitações e contratos administrativos.

D

A Resolução nº 01 estabelece normas relativas aos agentes de contratação e a fiscalização contratual; a Resolução nº 02 regulamenta o artigo 20 da Lei Federal nº 4.133/2021; e a Resolução nº 03 dispõe sobre o procedimento de contratações diretas, sendo que as três resoluções se aplicam exclusivamente a licitações realizadas na modalidade pregão.

E

A Resolução nº 01 dispõe sobre os procedimentos de contratações diretas no âmbito da Câmara; a Resolução nº 02 regulamenta o artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, definindo critérios para a aquisição de bens de consumo; enquanto a Resolução nº 03 estabelece as atribuições dos agentes de contratação, da equipe de apoio e dos fiscais de contratos.

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Q4199529

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Votorantim organiza a produção das normas locais, estabelecendo as competências, os ritos e os quóruns necessários para a aprovação das matérias.

Com base nas disposições expressas dessa Lei sobre Emendas à Lei Orgânica e Leis Complementares, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica de Votorantim poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular, desde que assinada por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado do município.

B

As Leis Complementares em Votorantim, tais como as que dizem respeito ao Plano Diretor e ao Código Tributário, exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada em votação plenária poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, bastando o apoio da maioria simples dos vereadores.

D

A discussão e a votação de qualquer matéria constante da ordem do dia na Câmara poderão ser realizadas desde que esteja presente, no mínimo, um terço dos membros do Poder Legislativo.

E

A promulgação de uma Emenda à Lei Orgânica aprovada é de competência privativa e exclusiva do prefeito municipal, que dispõe do prazo de quinze dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

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Q4198934

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |

Q4198934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Procuradoria da Câmara Municipal de Votorantim, tendo em vista o disposto na Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim,

A

é vinculada diretamente à Assessoria da Presidência.

B

é dividida em duas áreas de concentração: contencioso geral e consultoria geral.

C

não poderá prestar consultoria jurídica aos vereadores nos assuntos pertinentes às suas funções.

D

exerce a função de consultoria junto à Diretoria Legislativa por meio da Consultoria do Processo Legislativo.

E

é chefiada, de acordo com a área de concentração, por portaria da mesa diretora, com prazo máximo de vigência de um ano.

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Q4198933

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |

Q4198933 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, a função de conferir os textos das leis publicadas com os respectivos autógrafos, comunicando incoerências observadas, é de competência da

A

Coordenadoria de Serviços Legislativos.

B

Diretoria Legislativa.

C

Consultoria do Processo Legislativo.

D

Assessoria da Mesa Diretora.

E

Assessoria das Comissões.

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Q4198932

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |

Q4198932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, é correto afirmar que a Diretoria Legislativa é diretamente subordinada à

A

Assessoria da Presidência.

B

Assessoria da Mesa Diretora.

C

Diretoria de Administração.

D

Procuradoria Jurídica.

E

Mesa Diretora.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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