Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de São Roque para Concurso

exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.

privativa do Chefe do Executivo, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.

exclusiva da Câmara de Vereadores, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

comum a todos os Vereadores, desde que devidamente justificada, e mediante requerimento escrito de, pelo menos, dois Vereadores.

privativa da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores, mediante requerimento da maioria qualificada de seus membros.

Mediante decreto legislativo, poderá ser criado, modificado, suprimido e organizado o distrito pelo Poder Legislativo Municipal.

Criado o distrito, a Câmara Municipal, no prazo de três anos, promoverá a implantação de, no mínimo, seis serviços indicados em consulta popular e a criação e instalação de subprefeituras.

A supressão do distrito dependerá da manifestação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, votada em sessão extraordinária, em um único turno.

O decreto legislativo que aprovar a supressão redefinirá o perímetro do distrito do qual se originará o distrito suprimido.

O Município poderá criar administrações regionais como órgãos de descentralização administrativa com a finalidade de administrar suas respectivas regiões e distritos, segundo orientação da administração central, na forma estabelecida em lei.