Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra para Concurso

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são vedadas ao município. Diante disso, analise as afirmativas que tratam de atividades que são vedadas a este município. 


I. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Subvencionar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pelo rádio ou televisão, propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração.
IV. Dispor sobre registro e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. 


Está correto o que se afirma em 

À luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de ceder bens do município a particular e a forma como ocorrerá.

Julgue o seguinte caso hipotético. A Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra se depara com a necessidade de apurar supostas infrações político-administrativas do Prefeito no desempenho de suas funções. Nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, essa apuração, que deve verificar se houve ou não a suposta infração, deve ser realizada por uma Comissão

Suponha que, durante o trâmite do processo legislativo da Lei Orçamentária Anual, um Vereador propõe que seja inserido um dispositivo que prevê a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais que já tenham sido inscritos em dívida ativa há mais de 5 (cinco) anos. A Lei Orgânica do Município determina que a proposta do Vereador

Acerca dos atos administrativos e conforme disciplinado pela Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, é correto afirmar que