Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos para Concurso - Página 2

Q1773629

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos o Vereador poderá licenciar-se e receber seus subsídios integrais, observadas as seguintes condições, EXCETO:

para desempenhar missão de caráter transitório;

por moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante;

para tratar de assuntos de interesse particular, por prazo determinado, podendo reassumir o exercício de seu mandato antes do término previsto, mediante comunicação dirigida ao Presidente da Câmara;

para assumir cargo ou função de confiança na administração municipal;

por sete dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados menores sob a guarda e irmãos.

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