Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001 para Concurso - Página 2

Q1013237

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que há, em São Bernardo do Campo, uma área urbanizada de proteção aos mananciais. Com fundamento na Lei Municipal n° 4.974/2001, nessa área o passeio

deve ser executado com material antiderrapante ou cimentado.

deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 25% da testada do imóvel.

deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 45% da testada do imóvel.

deve ser executado com material desempenado ou com ladrilhos hidráulicos.

poderá conter a execução de vitrines e grades que, ainda que de forma parcial, venham a invadir o passeio público.

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Q1013236

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal n° 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de instalação de feiras livres.

É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia.

O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal.

É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências.

É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.

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