Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 2.538 de 2000 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Quadro de Apoio Educacional da Secretaria de Educação para Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, a quem caberá a determinação dos cargos do quadro de apoio educacional necessários ao preenchimento dos módulos das unidades escolares a serem fixados?